Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário
Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Simples Nacional.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis in idem.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
