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Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de 

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993. 

Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava.

Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

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