Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860077 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Prevê o Código Penal:

a) Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
b) Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;
c) O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
d) O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

2)

Q859884 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

a) A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;
b) São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;
c) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;
d) A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

3)

Q859889 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta.

a) Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos;
b) Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;
c) Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime;
d) Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

4)

Q859888 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

a) Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;
b) A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;
c) A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;
d) Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

5)

Q860075 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

a) A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;
b) São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;
c) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;
d) A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

6)

Q859887 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

a) Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;
b) Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;
c) Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;
d) Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

7)

Q860079 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

a) Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;
b) A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;
c) A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;
d) Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

8)

Q859886 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Prevê o Código Penal:

a) Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
b) Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;
c) O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
d) O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

9)

Q860078 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

a) Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;
b) Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;
c) Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;
d) Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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