Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860077 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Prevê o Código Penal:

a) Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
b) Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;
c) O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
d) O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

2)

Q850840 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André.

Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que

a) de acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.
b) de acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.
c) é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.
d) o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz

3)

Q860079 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

a) Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;
b) A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;
c) A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;
d) Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

4)

Q859886 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Prevê o Código Penal:

a) Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
b) Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;
c) O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
d) O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5)

Q860078 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

a) Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;
b) Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;
c) Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;
d) Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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