O Balanço Patrimonial evidenciado no artigo 105 da Lei 4.320/1964 demonstrará:
Os instrumentos de transparência, controle e fiscalização definidos nos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) são:
Os Créditos Adicionais definidos no artigo 41 da Lei 4.320/1964 classificam-se em:
É vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20 nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcela a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito. Esta redação refere-se a qual artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
A despesa total com pessoal definidos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida para os municípios em:
Dentre as atribuições do cargo de contador, uma delas é cumprir as determinações do Tribunal de Contas do Estado. Identifique o sistema informatizado de captura das informações contábeis sobre contas públicas que o TCE utiliza no Estado de Santa Catarina:
O prazo final para envio do Projeto de Lei Orçamentária do Poder Executivo ao Poder Legislativo, segundo o artigo 35 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na Constituição Federal é até:
Classificam-se como Despesas de Custeio, definidos nos artigos 12 e 13 da Lei 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. Não pertencem a este grupo de contas:
- As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) têm como princípios basilares:
Na 6ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional com o intuito de promover a padronização e a consolidação das contas nacionais, um dos procedimentos a seguir não se aplica aos municípios:
