Independente das exigências realizadas, o acesso a informações de interesse público deve ser amplo e irrestrito.
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
De acordo com o Decreto nº 9.830, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, na decisão sobre a regularidade de conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, serão consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente público.
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.
Nem todo serviço público é custeado integralmente pelo Estado, podendo haver casos de cobrança de tarifas dos administrados.
Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser objeto de permissão de serviço público ao particular, desde que por meio de licitação pública.
Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
A Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado.
Toda vez que houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível.
A abordagem da Teoria das Organizações aponta que todo e qualquer trabalhador das organizações exerce influência no comportamento organizacional e, por consequência, influencia a qualidade do processo decisório e, portanto, o nível de produtividade das organizações.
Gestão de estoque originou-se na função de compras em empresas que compreenderam a importância de integrar o fluxo de materiais a suas funções de suporte, tanto por meio do negócio, como por meio do fornecimento aos clientes imediatos. Isso inclui a função de compras, de acompanhamento, gestão de armazenagem, planejamento e controle de produção e gestão de distribuição física.
A barra de título do PowerPoint 2013 é superior à faixa de opções e contém o ícone do programa, a barra de ferramentas de acesso rápido, nome do arquivo, botão de ajuda, botão de opções e os botões de controle de janela.
O acidente que ocorre no percurso da residência para o local
de trabalho ou vice-versa qualquer que seja o meio de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado é
denominado
A doença que se constitui em um risco para veterinários, tratadores de animais, entregadores de compras, carteiros, exploradores de cavernas e todos aqueles que tenham contato com canídeos e felinos não vacinados, morcegos e outros mamíferos que mordem. É causada por um vírus e constituída por encefalite aguda geralmente fatal, a qual são susceptíveis a maioria dos mamíferos é denominada
Quanto à hierarquia e à autoridade, assinale a alternativa
correta.
