Os fornecedores, interessados em fornecer para a entidade, devem conhecer com antecedência como os preços por eles ofertados serão julgados. Assim, os critérios de julgamento devem ser definidos no ato de convocação de forma clara: compreende-se o preço, desconto, prazo de entrega, de execução e carência.
As propostas apresentadas serão julgadas objetivamente seguindo esses critérios pré-definidos. Essa condição é conhecida como:
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir.
I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva citação.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
IV. Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.
Estão corretos apenas os incisos:
Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.
Considere as afirmações seguintes.
I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, salvo se a matéria for de interesse exclusivo do Senado Federal.
IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos.
Estão corretas as afirmações:
De acordo com a NR-12 (Norma Regulamentadora ng 12), é proibido nas máquinas e equipamentos:
I. Utilização de chave geral como dispositivo de partida e parada.
II. Utilização de chaves tipo faca nos circuitos elétricos.
III. Existência de partes energizadas expostas de circuitos que utilizam energia elétrica.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que descreve o conceito de vazão.
Analise as afirmações abaixo.
I. Os equipamentos de transporte motorizados deverão possuir sinal de advertência sonora (buzina).
II. Nos locais fechados ou pouco ventilados, a emissão de gases tóxicos, por máquinas transportadoras, deverá ser controlada para evitar concentrações, no ambiente de trabalho, acima dos limites permissíveis.
III. Os carros manuais para transporte devem possuir protetores das mãos.
De acordo com a Norma NR-11 (Norma Regulamentadora no 11), está correto o que se afirma em:
A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, conforme a repartição administrativa de competências expressa na Constituição Federal. O Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por exemplo, criado pela Lei Federal n2 3.820/1960 e dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem por missão "orientar e fiscalizar o profissional para torná-lo consciente da importância da conduta ética da profissão com a saúde pública, proporcionando seu desenvolvimento e ainda a satisfação de integrar uma entidade eficaz e de referência, como usuário/cliente, voluntário e funcionário". O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é uma:
o correio eletrônico substitui, com vantagens, os serviços do correio convencional. Por meio dele podemos enviar uma mensagem de e-mail a uma pessoa, a um grupo de pessoas ou a um computador. Também podemos enviar e receber, através do e-mail, arquivos anexos com fatos, programas etc. Há empresas que estabelecem políticas internas de uso aceitável de suas redes de computadores, para impedir o uso abusivo de seus equipamentos. Aponte, entre as seguintes situações, aquela que pode ser caracterizada como de mau uso ou de uso abusivo.
É importante que os serviços rotineiros da entidade façam parte de Manuais de Procedimentos, que devem ser seguidos rigorosamente. Os Manuais de Procedimentos, além de uniformizar a execução das tarefas da organização, podem ser constantemente melhorados e aperfeiçoados, o que contribui para o aumento da qualidade dos serviços da entidade. Entre as tarefas relacionadas, aponte a que não faz parte desses manuais.
A respeito da novel sistemática de pagamento de precatórios, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a responsabilidade tributária por infrações, assinale a alternativa incorreta.
Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.
Ainda sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
