Nos termos do novo Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de
conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são
cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente
interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança, a
ser impetrado no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da
complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento
do feito, e ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual
não caiba mais recurso.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
“As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “Para compreender ainda mais o comportamento deles" a expressão sublinhada
equivale a “o seu comportamento".
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
"As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “Os bichos também sentem tristeza, alegria, raiva, amor” as vírgulas separam elementos com mesma função sintática na frase.
Quando os pronomes oblíquos o, a, os, as forem precedidos de formas verbais que terminem em
r, s ou z assumem as formas lo, la, los, las.
Assim, estão gramaticalmente corretas todas as frases abaixo.
a) Quero recebê-lo bem, ouvi-lo e consultá-lo quando achar necessário.
b) A promotora? Ei-la assumindo novas funções no MPSC.
c) Meu filho estava jogando no computador. Fi-lo parar e voltar aos estudos.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 17 a 20.
"Desde as primeiras viagens ao Atlântico Sul, os navegadores europeus reconheceram a
importância dos portos de São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna, para as "estações da
aguada" de suas embarcações. À época, os navios eram impulsionados a vela, com pequeno
calado e autonomia de navegação limitada. Assim, esses portos eram de grande importância,
especialmente para os navegadores que se dirigiam para o Rio da Prata ou para o Pacífico,
através do Estreito de Magalhães."
(Adaptado de SANTOS, Sílvio Coelho dos. Nova História de Santa Catarina.
Florianópolis: edição do Autor, 1977, p. 43.)
No texto acima observa-se o emprego do acento indicador de crase, em à época. Em a importância e a vela esse acento é facultativo.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 17 a 20.
"Desde as primeiras viagens ao Atlântico Sul, os navegadores europeus reconheceram a
importância dos portos de São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna, para as "estações da
aguada" de suas embarcações. À época, os navios eram impulsionados a vela, com pequeno
calado e autonomia de navegação limitada. Assim, esses portos eram de grande importância,
especialmente para os navegadores que se dirigiam para o Rio da Prata ou para o Pacífico,
através do Estreito de Magalhães."
(Adaptado de SANTOS, Sílvio Coelho dos. Nova História de Santa Catarina.
Florianópolis: edição do Autor, 1977, p. 43.)
O acento gráfico em navegação, através e Magalhães obedece à mesma regra gramatical.
Examine as frases abaixo para responder às Questões de 23 a 26.
a) Viveríamos bem melhor se não houvessem conflitos.
b) Os deputados haviam abandonado a sala.
c) Nossos alunos se houveram bem neste concurso público.
d) Até hoje houve duas guerras mundiais.
e) Deve haver muitas pessoas interessadas neste parecer
As frases d e e estão gramaticalmente corretas; nelas o verbo haver é impessoal
Em “de acordo com as autoridades do país” a expressão em negrito corresponde a “conforme”.
A expressão não obstante corresponde a uma ideia adversativa. Está correto seu emprego, em “Espero me sair bem nesta prova, não obstante estar bem preparado”.
Estão corretas as frases, quanto à hifenização: a) O abaixo-assinado foi entregue à diretoria da empresa. b) Os abaixo assinados solicitaram aumento salarial.
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de
todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência
tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe
da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de
natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme
excepciona a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública).
De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins previstos na apontada Lei,
entende-se por pequena propriedade ou posse rural o imóvel rural com área de até cinco
módulos fiscais.
