Questões de Concurso – Aprova Concursos

243781)

Q201460 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.

Certo
Errado

243782)

Q201465 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A respeito dos crimes contra a honra, insculpidos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)
Configura o crime de injúria imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
b)
Configura o crime de calúnia imputar a alguém falsa- mente fato definido como crime.
c)
Configura o crime de difamação ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
d)

A calúnia somente admite a exceção da verdade em caso de o ofendido ser funcionário público, em exercí- cio de suas funções.
e)
A calúnia contra os mortos não é punível.

243783)

Q201472 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

a) é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.
b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
c) nos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
e) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento

243784)

Q201477 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

a) o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.
b) a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.
c) as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.
d) a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
e) a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

243785)

Q201484 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

a) É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.
b) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.
c) A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.
d) Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.
e) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

243786)

Q201489 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal),

a)
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
b)
concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
c)
não será anulado o ato que provoque aumento da despe- sa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
d)
a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.
e)
não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de respon- sabilidade do Banco Central do Brasil

243787)

Q201491 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

O controle externo da Administração Pública.

a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportuni- dade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

243788)

Q201496 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo ad- ministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.
b) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
c) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.
d) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.
e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

243789)

Q201504 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A competência administrativa.

a) poderá ser prorrogada por interesse das partes.
b) decorre da lei e é por ela delimitada.
c) não poderá ser avocada.
d) é imprescritível, porém, renunciável.
e) não é requisito do ato.

243790)

Q201542 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

a) O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.
b) O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei
c) A aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.
d) A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
e) Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual

243791)

Q201559 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezen- tos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que:

a) os credores hipotecários serão integralmente satis- feitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.
b) os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.
c) serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.
d) o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilé- gio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.
e) os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

243792)

Q201561 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É correto afirmar que os bens públicos.

a) são de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.
b) dominicais podem ser utilizados por particular, com ex- clusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.
c) dominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.
d) dominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.
e) de uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.

243793)

Q201566 - CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador

Com relação a processos administrativos, julgue os próximos itens.

A missão da organização é estática, para que não ocorra desvio de finalidade em relação ao ramo de negócio estabelecido.

Certo
Errado

243794)

Q201573 - CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador

A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.

A análise do cargo deve anteceder a etapa de descrição do cargo, ou seja, após analisar um cargo de determinada organização, deve-se proceder à descrição das tarefas e atribuições.

Certo
Errado

243795)

Q201578 - CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador

A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.

Para exercer a liderança é necessário que o funcionário tenha habilidade de relacionamento com as equipes e motivação para condução das atividades propostas.

Certo
Errado

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!