Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q837889 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil,

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

a) O ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa
b) A pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos
c) Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos
d) A pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro
e) Por força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

182)

Q837961 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

a) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
b) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários
c) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
d) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa
e) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

183)

Q837985 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

a) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
b) A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado
c) A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
d) Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
e) Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

184)

Q836305 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

a) não se admite a formulação de pedido genérico.
b) não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
c) admitir-se-á o litisconsórcio.
d) far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.
e) as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

185)

Q835840 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Mévio, enquanto conduzia veículo automotor em via urbana, ao fazer curva, veio a perder o controle da direção, atingindo pedestres que se encontravam na calçada. Dois dos pedestres não se machucaram, mas o terceiro acabou tendo a perna amputada. Mévio submeteu-se ao exame de bafômetro, não sendo detectada a ingestão de álcool. A perícia técnica, por sua vez, apurou que a velocidade do veículo conduzido por Mévio era de pelo menos 100 km/h, sendo o limite de velocidade permitido na via 40 km/h. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)

Tendo praticado crime de lesão corporal, na condução de veículo automotor, Mévio poderá ter suspensa, cautelarmente, a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)

Uma vez que Mévio não estava sob a influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a composição civil dos danos implicará renúncia ao direito de representação.
c)

Tendo praticado crime de lesão corporal, previsto no artigo 302, do CTB, se condenado, além da pena privativa de liberdade, Mévio poderá ter suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor no limite máximo de dois anos.
d)

Uma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, é aplicável o instituto da transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95).
e)

Uma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a ação penal é pública condicionada à representação.

186)

Q836615 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.

Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.

Errado
Certo

187)

Q840332 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

a) O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, não admite participação.
b) É constitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
c) Após o advento do Pacote Anticrime, não é mais crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
d) Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.
e) Quando apreendidas armas de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois os tipos penais tutelam os mesmos bens jurídicos – a paz e a segurança pública.

188)

Q836603 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.

Errado
Certo

189)

Q836610 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Deméter, reincidente, foi processado e condenado pela prática de novo crime de furto. Nessa hipótese, observados os demais requisitos legais, Deméter poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 25% da pena.

Errado
Certo

190)

Q833076 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

a) Tratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, que lavrará o termo circunstanciado e providenciará as requisições dos exames e perícias necessárias; se ausente o juiz, as providências deverão ser tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
b) A audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos sessenta dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando a referida audiência se realizará em noventa dias.
c) Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art. 107 e seguintes do Código Penal e, quando houver concurso material com outro delito específico previsto nessa lei, deverão ser observados os ditames do art. 109 do Código Penal.
d) Nos crimes previstos nessa lei, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, no caso de condenação, pena reduzida de um sexto a dois terços.
e) No que se refere ao crime previsto no art. 33, caput dessa lei, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para que este, no prazo de cinco dias, ofereça denúncia e arrole até cinco testemunhas, requerendo as demais provas que entender pertinentes.

191)

Q833189 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

a) pode ser autorizada pelo juiz de ofício.
b) pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.
c) é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.
d) deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
e) só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

192)

Q833204 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja

a) reincidente na prática de crime hediondo.
b) primário e tenha cometido crime com violência à pessoa.
c) reincidente em crime cometido com grave ameaça.
d) reincidente em crime cometido sem violência à pessoa.
e) primário e tenha sido condenado por crime hediondo.

193)

Q833209 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

a) João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
b) somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
c) somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
d) somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
e) somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.

194)

Q835058 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:

a) tráfico de drogas privilegiado;
b) tráfico de drogas;
c) tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico;
d) tráfico de drogas e associação para o tráfico;
e) associação para o tráfico.

195)

Q835128 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual.

No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:

a) apenas os áudios que contêm conversas relevantes;
b) apenas os áudios selecionados para renovação da medida;
c) apenas os áudios que tenham locução do policial militar;
d) apenas os áudios que indiquem condutas criminosas;
e) a integralidade dos áudios.

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