Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q427032 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Drogas,

a)
a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.
b)
configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.
c)
é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.
d)
constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.
e)
vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

137)

Q284986 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

À luz da Lei de Drogas, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STJ, aquele que importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos assim arrecadados para financiar a própria atividade praticará os crimes de tráfico ilícito de drogas e financiamento ao tráfico, em concurso material.

Errado
Certo

138)

Q294346 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de

a)
um sexto a um terço, vedada a concessão de liberdade provisória.
b)
um quinto a um terço, permitida a concessão de fiança.
c)
um terço à metade, vedada a concessão de progressão de regime.
d)
um sexto a dois terços, permitida a conversão em penas restritivas de direitos.
e)
um a dois terços, vedada a concessão de livramento condicional.

139)

Q246846 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à posse de droga para consumo pessoal, prevista no art. 28 da Lei n.^o 11.343/2006, no qual, para a Corte Suprema, tal conduta foi

a) descriminalizada.
b) transformada em contravenção penal.
c) transformada em ilícito administrativo.
d) despenalizada.
e) atenuada.

140)

Q290157 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em vista do direito vigente,

a) o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.
b) o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.
c) no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.
d) no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.
e) a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.

141)

Q279193 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

a) As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
b) Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
c) Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.
d) Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.
e) A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

142)

Q294867 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para

quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou

trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização

ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,

encontra-se a

a)
prisão domiciliar.
b)
advertência sobre os efeitos das drogas.
c)
prisão civil.
d)
prisão preventiva.
e)
detenção de 6 meses a um ano e multa.

143)

Q805885 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

a)
Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
b)
Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando
que os autos para isso lhe sejam conclusos.
c)
A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta)
dias seguintes ao recebimento da denúncia.
d)
Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido,
formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
e)
Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão,
para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez)
minutos, a critério do juiz.

144)

Q805884 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

a)
Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças
de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
b)
Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
c)
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
d)
Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
e)
As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

145)

Q285860 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da

Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas

alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990

(ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos

previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena

privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na

hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

Errado
Certo

146)

Q200451 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

a) será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
b) incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
c) se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.
d) de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

147)

Q209061 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

a) A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.
b) A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.
c) A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.
d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.
e) A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

148)

Q309296 - CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências), marque a alternativa que representa um dos objetivos do Sisnad:

a) ( ) Promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
b) ( ) Promover os valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo–os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
c) ( ) Promover os consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.
d) ( ) Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

149)

Q626568 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Analise os temas abaixo e assinale a alternativa correta:

a)
Conforme a Lei nº 9.807/97 (Programa de Proteção a Vítimas e as Testemunhas), poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder a diminuição de pena ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I – a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
b)
A lavagem de dinheiro (Lei nº 12.683/2012) continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que somente pode ser um crime.
c)
Tratando-se de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, entretanto, de oitiva do Ministério Público e autorização judicial.
d)
Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condenado punido por falta grave sofre a perda da integralidade dos dias remidos.
e)
Em sede de crime hediondo ou a ele equiparado (Lei nº 8.072/90), o participante ou associado que denunciar a quadrilha ou bando para à autoridade poderá receber o perdão judicial, com a consequente extinção da punibilidade, ou terá a pena reduzida de um a dois terços.

150)

Q158826 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que

a) a admoestação verbal é medida prevista como pena principal a ser aplicada nos casos de posse para consumo pessoal.
b) a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ter a duração máxima de 10 (dez) meses, em caso de reincidência.
c) a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, ou seja, no prazo mínimo previsto para essa causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal.
d) em caso de descumprimento injustificado pelo agente, o juiz poderá converter diretamente a pena de prestação de serviços à comunidade em multa.

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