Questões de Concurso – Aprova Concursos

616)

Q825812 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador,

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei no 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

a)
não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena
b)
somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração
c)
estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário
d)
ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.
e)
estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu

617)

Q825831 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres, responsabilidade e penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, que

a) a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
b) as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
c) as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos
d) a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
e) as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

618)

Q825932 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

a) Os itens I e II estão corretos
b) Somente o item I está correto
c) Somente o item II está correto
d) Os itens I e II estão incorretos

619)

Q848958 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Administrador

a) Apenas o ítem I está correto.
b) Apenas o ítem II está correto.
c) Apenas o ítem III está correto.
d) Todos os ítens estão corretos.

620)

Q848960 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Administrador

a)
b)
c)
d)

621)

Q848965 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Administrador

a) Os ítens I e III estão errados.
b) Os ítens II e IV estão errados.
c) Os ítens I e IV estão corretos.
d) Os ítens II e III estão corretos..

622)

Q783255 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para
o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa
situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

a) não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.
b) não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.
c) está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.
d) não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação
obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.
e) poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.

623)

Q779951 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
b)
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
c) Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
d) É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.

624)

Q777258 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Bel é ativista do movimento ambiental de proteção aos municípios e realiza pesquisa sobre a organização normativa do município de Niterói e sua efetividade. Nos termos do Código Ambiental de Niterói, o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado:

a) ecossistema
b) local de manejo
c) território livre
d) zona de amortecimento
e) área de preservação

625)

Q789203 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo,

Assinale a alternativa correta.

a) A Lei Orgânica Municipal n° 63 trata dos servidores militares da Administração.
b) A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.
c) A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
d) A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.
e) A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.

626)

Q788914 - COTEC - 2019 - Prefeitura de Taiobeiras - MG - Todos os Cargos de Nível Médio

O inquérito, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é fase de essencial importância para a formação da convicção sobre o que se deseja apurar. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), o inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Sobre o inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

a) Nenhum pedido considerado impertinente ou meramente protelatório pode ser denegado pelo presidente da comissão de inquérito, pois todos podem servir à elucidação dos fatos investigados.
b) Quando a testemunha intimada a depor for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao próprio funcionário, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
c) Não se admite no estatuto a acareação entre os depoentes, na hipótese de existirem depoimentos contraditórios, já que referido ato é de uso privativo nas ações penais propriamente ditas, e não em inquéritos.
d) Na fase do inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
e) O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, além de reinquiri-las, por meio do presidente da Comissão.

627)

Q787214 - VUNESP - 2019 - SERTPREV - Escriturário

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

a) será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
b) responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.
c) terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.
d) responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.
e) o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.

628)

Q787219 - VUNESP - 2019 - SERTPREV - Escriturário

A respeito das comissões, o Regimento Interno da Câmara de Sertãozinho estabelece que

a) são compostas de 5 (cinco) Vereadores.
b) serão provisórias ou definitivas.
c) serão compostas e presididas pelos partidos majoritários.
d) seus membros terão mandato de dois anos.
e) poderá haver comissão com poderes de investigação.

629)

Q763423 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
b) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
c) Overeador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
d) Overeador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
e) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

630)

Q763428 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

a) 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
b) 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
c) 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
d) 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
e) 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!