Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862732 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

a) contam-se os prazos a partir da data da publicação
do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início
e excluindo-se o do fim.
b) considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente normal
c) os prazos deverão ser expressos em dias úteis e
contados de forma contínua.
d) os prazos podem ser suspensos por acordo das
partes da relação jurídica processual administrativa,
mediante homologação da autoridade competente.
e) tendo em vista a vedação expressa de prorrogação
de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar
que a legislação municipal adota, no processo
administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.

2)

Q862731 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme
disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se
corretamente afirmar que:

a) a anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de
decisão discricionária por razões de conveniência e
oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de
um processo administrativo.
b) os atos passíveis de convalidação podem ser anulados,
mediante justificativa, tendo em vista o princípio
da legalidade administrativa.
c) a autoridade proferirá, nos processos de anulação,
no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento
do processo, despacho final sobre o pedido,
que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.
d) concluída a instrução, os interessados serão intimados
para apresentar suas razões finais no prazo de
5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.
e) quando houver terceiros interessados, a autoridade
determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito
no prazo de 15 (quinze) dias.

3)

Q862730 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.

a) É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante
no processo administrativo, salvo se apresentada
prova da necessidade de seu conhecimento
para a defesa de interesse difuso ou coletivo.
b) A vista será permitida a advogado independentemente
da apresentação de instrumento de procuração,
exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde
que comprove sua condição mediante a exibição
do documento de identidade profissional.
c) A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal
na própria unidade onde se encontrar o processo
administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos,
vedada a obtenção de cópias.
d) Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo
administrativo da unidade nas hipóteses e prazos
fixados em lei para manifestação da parte, por advogado,
dispensada a comprovação de poderes especiais
para representá-la.
e) Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada
pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida
uma única prorrogação por igual prazo.

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Q862732 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Legislação Municipal

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