Q862731 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme
disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se
corretamente afirmar que:

a) a anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de
decisão discricionária por razões de conveniência e
oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de
um processo administrativo.
b) os atos passíveis de convalidação podem ser anulados,
mediante justificativa, tendo em vista o princípio
da legalidade administrativa.
c) a autoridade proferirá, nos processos de anulação,
no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento
do processo, despacho final sobre o pedido,
que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.
d) concluída a instrução, os interessados serão intimados
para apresentar suas razões finais no prazo de
5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.
e) quando houver terceiros interessados, a autoridade
determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito
no prazo de 15 (quinze) dias.

Legislação Municipal