De acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011, o adicional pela conclusão de estudos regulares para os servidores ocupantes de cargos
em que seja exigida como habilitação mínima o ensino Fundamental será de 5% quando o servidor apresentar.
Os valores dos vencimentos previstos na Lei Complementar nº 85/2011 serão revistos:
É correto afirmar de acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011.