Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q649464 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Informática,

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

a) É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
b) O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.
c) Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.
d) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

2)

Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que

a) é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.
b) é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.
c) é requisito para provimento de cargo em comissão.
d) não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

3)

O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de

4)

Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:

a) É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
b) É vedado ao Município estabelecer qualquer relação de colaboração com organizações religiosas.
c) O Município pode adotar religião oficial, mas não pode proibir as demais manifestações religiosas.
d) O Município pode subvencionar o funcionamento de organizações religiosas.

5)

Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que

a) a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.
b) apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
c) qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
d) será julgado pelo juiz da Comarca.

6)

Sobre a responsabilidade do servidor, é correto afirmar:

a) As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.
b) Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.
c) O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
d) O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

7)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

a) direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
b) permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
c) permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
d) proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

8)

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

a) incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
b) não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
c) não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
d) restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

9)

A duração da legislatura coincide com

10)

Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência