Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q671309 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

a) por até 3 (três) dias, para doação de sangue.
b) por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
c) por até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.
d) por até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.

2)

Q671311 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:

a) 06 (seis) meses de efetivo exercício.
b) 12 (doze) meses de efetivo exercício.
c) 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
d) 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

3)

Q671664 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
b) O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.
c) Configura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
d) Configura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

4)

Q671669 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.
b) Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.
c) Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.
d) Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

5)

Q671308 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 05 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
b) O período legislativo anual se desenvolve de 01 de março a 15 de dezembro e durante as convocações extraordinárias do Presidente da Câmara Municipal.
c) Independentemente de convocação, o período legislativo anual se desenvolve 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 01 de dezembro.
d) O período legislativo anual se desenvolve a partir do calendário anual, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

6)

Q671310 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), são formas de provimento de cargo público:

a) designação.
b) reversão.
c) corrução.
d) colocação.

7)

Q671663 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

a) O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
b) O mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
c) Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.
d) Os componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

8)

Q671668 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

a) Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal.
b) Comissão de Políticas Públicas Sociais.
c) Comissão Parlamentar de Inquérito.
d) Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher.

9)

Q671307 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

a) referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
b) declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
c) requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

10)

Q671314 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, acerca dos Cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar e Assessor Parlamentar, assinale a alternativa CORRETA.

a) São de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, por indicação exclusiva do respectivo Vereador, Vice-Presidente e Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
b) São de provimento efetivo, através de concurso público de provas ou provas e títulos.
c) São de provimento em comissão, de livre indicação do Presidente e nomeação dos vereadores, dentre os profissionais que reúnam conhecimentos, capacidades e habilidades específicas para o exercício do cargo, respeitadas as habilitações profissionais e legais.
d) São de provimento em comissão, dentre os servidores do quadro de carreira, nomeados pelo Presidente, por indicação exclusiva da Mesa Diretora.

11)

Q671662 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) por doença devidamente comprovada.
b) para ser investido em cargo de Ministro de Estado.
c) para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.
d) para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

12)

Q671667 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará em votação pública, aberta e oral.
b) A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará com a presença da maioria simples dos Vereadores, em sessão presidida pelo chefe do executivo.
c) A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará para um mandato de 06 (seis) meses.
d) É vedada a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

13)

Q671306 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

a) sanção do Projeto de Lei.
b) veto do Projeto de Lei.
c) nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
d) devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.

14)

Q671313 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal(Resolução nº 112/2006), são Comissões Temporárias, EXCETO:

a) Comissões Especiais.
b) Comissões Formais de Informação, Organização e Debates.
c) Comissões Parlamentares de Inquérito.
d) Comissões de Representação.

15)

Q671661 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Jornalista,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

a) As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.
b) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.
c) As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
d) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

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