Q671307 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Técnico Legislativo,

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

a) referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
b) declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
c) requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

Legislação Municipal