Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q632596 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

a) A posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.
b) A posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.
c) A posse deverá ocorrer, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.
d) A posse deverá ocorrer, no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.

2)

Q632604 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os distritos, bairros e regiões, segundo o critério populacional.
b) O orçamento municipal assegurará investimento prioritário em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transporte coletivo e moradia.
c) A abertura de créditos extraordinários será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
d) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

3)

Q632748 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Considerando o estabelecido na Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
III. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% (dez por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior.
IV. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

4)

Q632750 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca do Processo Legislativo das Emendas à Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica somente poderá ser emendada, mediante proposta do Prefeito ou da Câmara.
II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
III. A proposta de emenda será discutida e votada em turno único, desde que aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
IV. A matéria, constante da proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

5)

Q632595 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Para fins da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), considera-se “cargo”:

a) A pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
b) O conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e vencimentos específicos, cometíveis a um funcionário.
c) O conjunto de cargos de natureza, funções e responsabilidades assemelhadas, expresso por denominação genérica.
d) O conjunto de classes reunidas, segundo a correlação e a afinidade entre as destinações de cada uma, a natureza do trabalho ou a espécie de conhecimentos ou grau de instrução, necessários ao exercício das respectivas atribuições.

6)

Q632603 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO:

a) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria.
b) expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
c) apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão.
d) encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA).

7)

Q632747 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

a) Ficará dispensado de novo estágio probatório, o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
b) Ficará dispensado de estágio probatório, o servidor contratado, que estiver exercendo suas atividades junto à Administração Pública municipal, há, pelo menos, um ano e for nomeado para cargo efetivo ou em comissão.
c) O servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual, civil ou militar, e tiver sido mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional, terá direito à licença, com cinquenta por cento da remuneração, pelo período de cinco anos.
d) O servidor, desde sua posse, terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de cinco anos, com cinquenta por cento de sua remuneração.

8)

Q632599 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a pena de demissão será aplicada, após devido processo administrativo disciplinar, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

I. incontinência pública escandalosa.
II. ofensa, em serviço, contra servidor ou particular, salvo se em legítima defesa.
III. revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas funções.
IV. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

9)

Q632602 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

a) solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral a cassação de mandato de vereador.
b) representar o Município em juízo ou fora dele.
c) nomear e exonerar seus auxiliares diretos.
d) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

10)

Q632746 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmãos, cônjuge ou companheiro, demonstrando o servidor ser indispensável sua assistência pessoal permanente e impeditiva do exercício do cargo, será concedida com a seguinte remuneração:

a) terá direito à remuneração integral, em todo o período de licença.
b) não terá direito a nenhuma remuneração, enquanto perdurar a licença.
c) terá direito à remuneração integral, apenas no primeiro mês de licença.
d) terá direito a cinquenta por cento da remuneração, nos três primeiros meses de licença, não havendo direito à remuneração se a licença perdurar para além desse prazo.

11)

Q632753 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas referentes à cultura, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura regional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II. O município promoverá o desenvolvimento da cultura da comunidade local, mediante a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico.
III. O Município é obrigado a prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios, bolsas e títulos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, artística, ambiental, literária e socioeconômica.
IV. O Município é obrigado a firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas e museus públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

12)

Q632598 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), é proibido ao servidor, EXCETO:

a) Representar contra ato praticado por sua chefia imediata.
b) Retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem prévia autorização competente.
c) Utilizar material da repartição em serviço particular.
d) Referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, sendo permitida a crítica, em trabalho assinado, do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço.

13)

Q632601 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Técnico em Segurança do Trabalho,

Leia os itens a seguir. A Lei Orgânica do Município de Gurupi poderá ser emendada mediante proposta:

I. do prefeito.
II. do governador.
III. de um terço no mínimo dos membros da câmara.
IV. de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo do eleitorado municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

14)

Q632745 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), o servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. Sobre os direitos do servidor durante esse período de afastamento, assinale a alternativa CORRETA.

a) O servidor perceberá metade de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo dois terços de seus vencimentos.
b) O servidor perceberá dois terços de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo um terço de seus vencimentos.
c) O servidor perceberá um terço de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, mas sem percepção de seus vencimentos.
d) Durante esse afastamento, ou se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor manterá seu cargo, continuando afastado, mas não terá direito a qualquer parcela de seus vencimentos.

15)

Q632752 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas de ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal somente poderá contratar com empresas brasileiras.
b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
c) A atividade social do Município terá por objetivo o bemestar e a justiça social.
d) As receitas do Município, destinadas à seguridade e à assistência social, constarão do respectivo orçamento.

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