Q632746 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Engenheiro Agrônomo,

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmãos, cônjuge ou companheiro, demonstrando o servidor ser indispensável sua assistência pessoal permanente e impeditiva do exercício do cargo, será concedida com a seguinte remuneração:

a) terá direito à remuneração integral, em todo o período de licença.
b) não terá direito a nenhuma remuneração, enquanto perdurar a licença.
c) terá direito à remuneração integral, apenas no primeiro mês de licença.
d) terá direito a cinquenta por cento da remuneração, nos três primeiros meses de licença, não havendo direito à remuneração se a licença perdurar para além desse prazo.

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Legislação Municipal