Qual o número da Lei Municipal que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal?
“No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada à área privativa de cada unidade a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte."
O trecho acima é a redação de qual artigo da Lei Municipal nº 1.965/89?
Segundo o art. 136 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, é proibido comprometer por qualquer forma:
A lei municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, disciplina:
O art. 11 da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, explica que, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I- Consentir o escoamento de águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais e industriais para a rua. II- Conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias e passeios públicos. III- Obstruir as vias públicas com lixo, materiais velhos ou detritos de qualquer natureza.
Com base no art. 22 da Lei Municipal nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, é correto afirmar que o lançamento do imposto é feito:
Com base nos incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, assinale a alternativa incorreta.
“O imposto sobre a transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:"
A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, em seu art. 67, possui a seguinte redação:
“O vendedor ambulante que infringir a proibição de estacionamento temporário, fixado neste código ou determinada pela Prefeitura, ficará sujeito à multa de ______, elevada ao dobro na reincidência, sem prejuízo da apreensão das mercadorias encontradas em seu poder."
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Com base no art. 16 da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, podemos afirmar que é expressamente proibido:
“Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza."
Qual artigo da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, corresponde ao trecho acima?
Com base no art. 21 (e seus incisos) da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará ao contribuinte e o responsável:
A Lei Complementar n° 50, de 17 de outubro de 1995, em seu art. 30, possui a seguinte redação:
“Nos fechos divisórios do terreno situado dentro ____________, é vedado o uso de arame farpado e, na construção de cercas vivas, é proibido o emprego de plantas venenosas e espinhosas."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Com base no art. 15 da Lei Complementar n º 50, de 17 de outubro de 1995, podemos afirmar que, nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior dos imóveis, serão toleradas a carga e descarga na via pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, no art. 12:
“Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de ________ dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço ou a prática do ato formal pressuposto da atividade do poder de polícia, ou for o beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.” O artigo citado se encontra na Lei Municipal nº:
