Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q779333 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

a) pode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo.
b) pode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão.
c) somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.
d) deve ser acatado e o processo administrativo será extinto.
e) pode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.

17)

Q779340 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Conforme estabelece a Lei Complementar Municipal n° 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege

a) o servidor público efetivo.
b) todos os cargos públicos.
c) o empregado público.
d) as funções de confiança.
e) o trabalhador da iniciativa privada, não se aplicando ao serviço público.

18)

Q779325 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Com relação aos requisitos para a investidura em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 82/11, é correto afirmar:

a) poderão ser admitidos brasileiros e estrangeiros em todos os cargos públicos.
b) a idade mínima para a investidura é de 18 anos e a máxima, de 60 anos.
c) a depender do cargo, a lei poderá exigir outros requisitos específicos.
d) é vedada a investidura de cidadão que tenha filiação partidária ativa.
e) é necessária a aptidão física, mental e idade mínima de 16 anos.

19)

Q779332 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,

a) será automaticamente demitido a bem do serviço público.
b) considerar-se-á revel.
c) terá o direito de ser novamente intimado para sua defesa.
d) deverá ser, automaticamente, condenado sem defesa.
e) terá aumentada sua pena, caso seja condenado.

20)

Q779344 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentos

a) não poderá perder qualquer direito ou vantagem.
b) perderá o direito ao cargo que detinha antes da licença.
c) manterá o direito apenas ao vale-alimentação.
d) não terá direito à evolução funcional.
e) terá adiada a conclusão do seu estágio probatório.

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