Q779333 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido processo, Judas decide pedir a sua exoneração do cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas

a) pode ser deferido a qualquer momento, desde que ainda não tenha decisão definitiva no processo.
b) pode ser deferido a qualquer momento, a não ser que a pena a ser aplicada seja a de demissão.
c) somente pode ser deferido depois da conclusão definitiva do processo e se reconhecida sua inocência.
d) deve ser acatado e o processo administrativo será extinto.
e) pode ser deferido, sob a condição de que Judas reconheça sua culpa no processo administrativo.

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Legislação Municipal