Em acordo com a Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/1996, julgue o item 55:
O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
“As crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. Para atender essa obrigatoriedade — a matrícula cabe aos pais e responsáveis —, as redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher alunos de 4 a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica.”
Fonte: http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/18563-criancas-terao-de-ir-a-escola-a-partir-do-4-anos-de-idade
Considerando o que está previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue os
itens 48 a 50:
A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e com o corte etário, todas as crianças com seis anos, estão matriculadas no 1° (primeiro) ano do Ensino Fundamental.
De acordo com os termos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações, responda as questões 16 e 17:
Sobre o acompanhamento do PAR pela pessoa jurídica, apenas não se pode afirmar:
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:
Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
A questão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).
Em atenção ao servidor avaliado, apenas não lhe é assegurado:
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II- as informações sobre os titulares envolvidos;
III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV- os riscos relacionados ao incidente;
V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Estão corretos:
Leia os itens seguintes sobre a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019):
I-As disposições da Lei de Liberdade Econômica estão voltadas ao direito econômico, urbanístico e à interpretação das normas que regem as relações de trabalho, afastada de sua abrangência a interpretação e aplicação do direito civil e empresarial.
Il- A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.
III- As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Estão corretos:
Edson é vereador do município de médio porte CX e apresenta projeto de lei para criação da Guarda Municipal que vem a ser substituído por outro projeto de iniciativa do Prefeito local. Após a transformação em lei, o Prefeito indicou, para chefiar a Guarda, pessoa de sua confiança. Nos termos da Lei federal nº.13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:
Fred pretende atuar na área de segurança pública e verifica que o município CB organiza concurso público para ingresso na referida carreira. Nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, a função de proteção municipal:
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, julgue o item 46:
A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e emocional, complementando a ação da família e da comunidade.
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.
Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.
Compete ao agente federal de execução penal vigiar e orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.
Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.
As visitas a pessoas presas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser gravadas, mas as gravações não podem ser utilizadas como meio de prova de fatos ocorridos antes do ingresso do preso no estabelecimento.
