A lei conhecida como “Lei Maria da Penha” possui quarenta e seis artigos e entrou em vigor no ano de 2006. Sobre as disposições que compõem o Título I da referida lei, levando em consideração o que dispõe as suas “Disposições Preliminares”, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, a qual, de acordo com a Lei n° 11.892/08, é composta por:
Nos termos da Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.
Segundo a Resolução nº 14/1994, que fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, aos menores de __________ anos, filhos de preso, será garantido o atendimento em creche e em pré-escola.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena _____________, salvo em caso de guerra declarada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
A queima de gás em flares, ainda que em prejuízo para o concessionário, será incluída no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.
O contrato de serviço de transporte extraordinário deve prever renúncia ou revenda da capacidade disponível nos casos de não utilização do serviço que possam acarretar congestionamento contratual.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Os parâmetros técnicos e econômicos da bonificação pela outorga da concessão de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica serão definidos pelo MME.
A respeito da lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item a seguir.
Gasoduto de transporte é o duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário.
Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
A privatização da concessionária estadual de serviço local degás canalizado é incentivada pela União, por fomentar a concorrência.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Embora tenha sido legalmente outorgada, a extinção da concessão demanda que o concessionário arque com atos de recuperação ambiental.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas não entre estes e consumidores de serviços da indústria do petróleo, por se tratar de relação consumerista.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área são participações governamentais obrigatórias sobre as quais dispõem os contratos de concessão.
