Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo
O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa.
Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
Em razão da soberania estatal, as informações acerca de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso
A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir.
A Agência Nacional de Telecomunicações é autarquia especial subordinada ao Ministério das Comunicações, devendo atuar com imparcialidade, legalidade e impessoalidade
A respeito da Lei Geral das Telecomunicações, julgue o item a seguir.
Cometerá infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar a livre iniciativa
Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
É vedada a participação do pregoeiro na realização de pesquisa de mercado
Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos, enquanto o mandato dos membros do Conselho Regional será de cinco anos.
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:
Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.
João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João aceitar a proposta em fevereiro de 2022:
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas informações seriam utilizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
