Questões de Concurso – Aprova Concursos

3226)

Q77752 - FGV - 2010 - CAERN - Administrador,

Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:

I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;

II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.

Analise os itens acima e assinale

a) se nenhum item estiver correto.
b) se todos os itens estiverem corretos.
c) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
d) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
e) se apenas os itens I e III estiverem corretos.

3227)

Q76855 - CESPE - 2010 - MS - Arquiteto

Em cada terreno, dependendo da zona, pode-se construir um máximo de metros quadrados. Quando o proprietário quiser construir a mais poderá comprar do município o direito de fazêlo, desde que este aumento de construção não prejudique a infraestrutura e os equipamentos urbanos. A quantidade que pode ser comprada em cada zona, chamada de estoque, é limitada, e os recursos arrecadados com a venda do direito de construir a mais são destinados a obras sociais.

Com base nessa diretriz de ocupação do solo urbano, julgue o item que se segue.

O instituto a que se refere o texto acima, introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), corresponde ao direito de preempção.

Certo
Errado

3228)

Q69780 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

a) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.
b) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.
c) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.
d) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.
e) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

3229)

Q83115 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

I - Quando o agente sofrer condenação por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

II - A ação de improbidade tramita no rito ordinário.

III - O Ministério Público sempre oficia nas ações de improbidade.

IV - As ações de improbidade administrativa que busquem a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 devem ser propostas até cinco anos da data do fato.

V - Ainda que existam provas concretas da prática de atos de improbidade administrativa, de natureza grave, a Lei 8.429/92 somente autoriza o afastamento liminar do agente quando verificar a existência de prejuízo à instrução processual.

a) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
b) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
d) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

3230)

Q83127 - MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

I - Por necessidade do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

II - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do exercício de suas funções para exercer o cargo de Presidente da entidade de classe do Ministério Público e de Direção de Escola de Aperfeiçoamento e Preparação do Ministério Público.

III - Os membros do Ministério Público aposentados não perdem as prerrogativas enumeradas na Lei Complementar n. 197/2000.

IV - Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista.

V - O concurso de remoção dos membros do Ministério Público pressupõe o interstício de 01(um) ano na comarca.

a)
Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
b)
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
c)
Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
d)
Apenas os itens II e IV estão corretos.
e)
Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

3231)

Q83843 - CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.

A Divisão de Apoio Logístico da Secretaria-Executiva tem competência para acompanhar a gestão dos contratos até sua conclusão.

Certo
Errado

3232)

Q83848 - CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.

A Consultoria Jurídica é órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

Certo
Errado

3233)

Q83850 - CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.

Os processos e as consultas são encaminhados à Consultoria Jurídica somente pelos titulares dos órgãos do ministério.

Certo
Errado

3234)

Q80123 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Controle e Fiscalização,

O contrato de quota-parte em excesso é:

a)
um método de cessão de resseguro proporcional em que o segurador mantém todo o seu limite de retenção e cede o restante para dois ou mais resseguradores, em bases percentuais.
b)
um método de cessão de resseguro não proporcional em que o segurador mantém todo o seu limite de retenção e cede o restante para dois ou mais resseguradores, em bases percentuais.
c)
um método de cessão de resseguro proporcional em que o segurador repassa todo o seu limite de retenção para dois ou mais resseguradores, em bases percentuais.
d)
um método de cessão de resseguro não proporcional em que o segurador mantém metade do seu limite de retenção e cede o restante para dois ou mais resseguradores em bases percentuais.
e)
um método de cessão de resseguro proporcional em que o segurador transfere todo o seu limite de retenção em quotas-parte para um ou mais resseguradores em bases não proporcionais.

3235)

Q80173 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Controle e Fiscalização,

Na ocorrência da Insolvência do Segurador, de uma apólice que contenha cláusula de insolvência, deverá o:

a)
segurador, como responsável pela apólice, indenizar o valor total do seguro, após a liquidação da seguradora, imediatamente.
b)
ressegurador indenizar o segurado, pelo montante total da importância segurada e ressegurada, no prazo de 30 dias.
c)
segurado, aguardar a liquidação da seguradora, para receber a indenização da seguradora e da resseguradora.
d)
agente fi scalizador estabelecer os critérios para liquidação de quaisquer sinistros que ocorra.
e)
ressegurador, de forma obrigatória, pagar quaisquer valores devidos sobre apólices resseguradas, imediatamente.

3236)

Q80250 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Controle e Fiscalização

Com relação à emissão da apólice, pode-se afirmar que:

a)
a cobertura do seguro só passa a decorrer após a sua emissão.
b)
a seguradora tem 30 dias para realizar a aceitação do seguro, depois de protocolada a proposta.
c)
para a indenização e liquidação do sinistro, a apólice tem que estar emitida.
d)
o prêmio de seguro só deve ser contabilizado após a emissão da apólice; antes da emissão, o controle deve ser feito financeiramente.
e)
é facultativa a aceitação do risco, se houver sinistro antes da emissão da apólice.

3237)

Q80426 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A participação de corretor nas operações de seguros visa a:

a) atender a demandas sociais.
b) reduzir assimetrias informacionais.
c) replicar a intermediação existente em outros mercados financeiros.
d) estabelecer laços de solidariedade entre corretor e segurados.
e) inibir a má-fé na prestação de informações à seguradora.

3238)

Q78666 - MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados

Quanto ao Código de Minas, assinale a opção correta.

a) A concessão de lavra terá por título um decreto assinado pelo diretor-geral do DNPM.
b) Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.
c) Em relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.
d) O regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.
e) O despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.

3239)

Q91827 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social

Mesmo com os importantes avanços da atual legislação para garantia de direitos das pessoas com deficiência, ainda permanece indefinida a situação dos parques de diversões, públicos e privados, dificultando o acesso das pessoas com necessidades especiais a esses equipamentos de lazer coletivos.

Certo
Errado

3240)

Q259455 - UFPR - 2010 - UFPR - Arquiteto - Litoral

A Lei Federal n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários

instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma

estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, é chamado de:

a)
Direito de Preempção.
b)
Outorga Onerosa.
c)
IPTU progressivo.
d)
Desapropriação.
e)
Direito de Superfície.

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