Em relação aos serviços postais e telegráficos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla ECT refere-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A ECT tem exclusividade na exploração dos serviços de fabricação e emissão de selos, bem como outras formas de franqueamento postal.
Acerca da natureza das inovações, julgue os itens a seguir.
Para que haja inovação, é requisito haver aplicação de conhecimentos tácitos e codificados às necessidades de produção.
No que diz respeito a pesquisa, desenvolvimento, produção comercialização de material bélico que compõe os produtos e sistemas de defesa, julgue os itens a seguir.
No Brasil, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) é aplicado à EED como forma de incentivo federal à área estratégica de defesa.
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar
nº 73/93, o órgão de execução.
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de
Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que
autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e
direitos por parte das instituições públicas federais de ensino
e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do
contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços
relacionados às suas competências, e estas instituições,
assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei n.º 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e a Resolução CNE/CEB
n.º 4/2009 (Resolução de Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional
Especializado na Educação Básica), julgue os itens que se seguem a respeito da
eliminação de barreiras na comunicação e sinalização às pessoas com deficiência
sensorial e com dificuldades de comunicação.
De acordo com a Lei de Acessibilidade, o poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Julgue os itens subseqüentes com base na Lei nº 10.836/2004.
O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente.
A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei nº 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Tais despesas deduzidas são classificadas como
Nos termos da Lei nº 11.540/2007, em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a Finep exercerá a função de
Nos termos da lei que regulamenta o setor de petróleo, as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão ao seguinte objetivo:
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.̰ 288/1967, no Decreto–Lei n.̰ 356/1968 e no Decreto n.̰ 61.244/1967.
Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.̰ 134/2010 e nos Decretos n.os 7.138/2010 e 7.139/2010.
A Coordenação–Geral de Promoção Comercial é responsável por prestar apoio às missões de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de Manaus.
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.̰ 203/2012, no Decreto n.̰ 783/1993 e na Portaria Interministerial n.̰ 170/2010.
Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na Zona Franca de Manaus. Nessa situação, a sociedade empresária estará obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico emitido por entidade de auditoria independente relativo a seu processo produtivo básico e a seu sistema de qualidade.
