Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q624553 - PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo,

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A responsabilidade civil ou administrativa das pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 é, invariavelmente, subjetiva, ou seja, depende da comprovação do elemento subjetivo da conduta.
b)
A pessoa jurídica será responsabilizada, civil ou administrativamente, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais que figurem como autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.
c)
A Lei nº 12.846/2013 não se aplica à sociedade em conta de participação, nem à sociedade em comum, já que tais tipos societários não detêm personalidade jurídica própria.
d)
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por todos os atos ilícitos cometidos pelas pessoas jurídicas a que estão vinculados, independentemente da prova de terem agido com dolo ou culpa.

107)

Q784994 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que

a) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.
b) poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração.
c) a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
d) esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
e) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.

108)

Q596969 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

a) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
b) O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.
c) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
d) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
e) Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

109)

Q768703 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) O servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela administração pública pratica crime na modalidade culposa.
b) O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.
c) A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.
e) Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

110)

Q694293 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

a) na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, multa de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em substituição à obrigação de reparar os danos.
b) a Advocacia Geral da União – AGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
c) constitui ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, aquele praticado por sociedade empresária que, comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
d) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, exceto em relação aos ilícitos penais, pelos quais responderão na medida da sua culpabilidade.
e) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

111)

Q516642 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

De acordo com as disposições da Lei no

12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de

atos lesivos contra a Administração pública

a)
é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.
b)
é proporcional à culpabilidade de seus administradores.
c)
depende da comprovação de culpa ou dolo.
d)
é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva.
e)
enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária.

112)

Q520941 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,

anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração

Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação

de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,

conclui-se:

a)
Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº8.666/93).
b)
A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
c)
Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).
d)
Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
e)
A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

113)

Q455717 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câ- meras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretá- rio Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal no 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

a) a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V”, como san-ção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
b) a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V”.
c) considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administra-ção poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
d) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluí-dos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
e) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administra- ção Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

114)

Q494614 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Errado
Certo

115)

Q537293 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos

ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
b)
A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
c)
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
d)
Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
e)
A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

116)

Q494620 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou

administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo,

pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.

Errado
Certo

117)

Q553565 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
b) Os dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade.
c) A responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
d) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
e) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

118)

Q613918 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?

a) Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera administrativa as sanções de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória e declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos ilícitos.
b) As punições previstas na LAC somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo, no âmbito do qual seja possível o exercício da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, e conduzido por comissão integrada por, no mínimo, dois servidores estáveis.
c) A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização por atos de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade máxima de cada órgão ou ente público do respectivo poder, vedada a delegação desta competência.
d) A autoridade máxima do órgão ou entidade pública, com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde que esta identifique os demais envolvidos na infração, forneça com celeridade provas e documentos, seja a primeira a se manifestar e cesse completamente seu envolvimento.

119)

Q358532 - CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - cargo 9

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em

atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela

Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.

ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de

celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a

partir da data em que a administração pública tomar

conhecimento da desobediência ao pacto.

Errado
Certo

120)

Q368923 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica:

a) promova o ressarcimento integral do dano ao erário no momento em que for firmado o acordo de leniência e seja proibida de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos;
b) permaneça com seus bens indisponíveis, no limite do valor do dano ao erário, até o integral ressarcimento e seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos;
c) seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
d) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
e) mesmo não reconhecendo expressamente sua participação no ilícito, promova o integral ressarcimento dos danos ao erário no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da assinatura do acordo.

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