De acordo com as disposições da Lei no
12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de
atos lesivos contra a Administração pública
Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,
anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração
Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação
de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,
conclui-se:
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câ- meras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretá- rio Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal no 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.
No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos
ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou
administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo,
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.
Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em
atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela
Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.
ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de
celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a
partir da data em que a administração pública tomar
conhecimento da desobediência ao pacto.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a
responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de
empresas que praticam atos lesivos contra a administração
pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma
legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se
preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu
interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na
infração investigada a partir da data de propositura do
acordo;
III - a pessoa jurídica:
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens
A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos de leniência referentes a infrações previstas na Lei de Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nesta última para punição da pessoa jurídica responsável.
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens
A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão gera benefícios para os administradores da empresa celebrante que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados, pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas.
A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:
Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:
