Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827147 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.956/2015, no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da função administrativa superior incumbe ao

a) Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
b) Órgão Especial e à Escola da Administração Judiciária
c) Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial.
d) Conselho da Magistratura e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
e) Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Administração Judiciária

2)

Q827197 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta, quanto ao cadastramento e ao processamento das audiências de custódia.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item III está certo
c) Apenas os itens I e II estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Todos os itens estão certos.

3)

Q827151 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do TJRJ, a competência para dar posse ao corregedor-geral de justiça, ao diretor da Escola da Magistratura e a desembargador é do

a) tribunal pleno, para os três cargos
b) tribunal pleno para o segundo cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos
c) Órgão Especial, para os três cargos
d) tribunal pleno para os dois primeiros cargos, e do Órgão Especial para o terceiro cargo.
e) tribunal pleno para o primeiro cargo, e do Órgão Especial para os demais cargos

4)

Q827199 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, expedidas para cumprimento de diligências, devem recolher as custas no juízo

a) deprecado, antecipadamente
b) deprecante, antecipadamente
c) deprecado, após o cumprimento, mesmo sem devolução
d) deprecante, após o cumprimento e a devolução
e) deprecado, após o cumprimento e a devolução

5)

Q827198 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cartas precatórias de trâmite exclusivo nesse estado, expedidas para cumprimento de diligências, devem recolher as custas no juízo

a) O auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, nota de culpa subscrita pelo preso e por seu advogado
b) Deve ocorrer o cadastramento do auto de prisão em flagrante, ainda que eletrônico
c) Haverá gravação em formato de vídeo dos requerimentos formulados por membro do Ministério Público
d) auto de prisão em flagrante deve conter, obrigatoriamente, laudo definitivo no caso de eventual prática de delito previsto na Lei n.º 11.343/2006.
e) Dispensa-se a inserção dos dados do preso no sistema informatizado, em razão do auto de prisão

6)

Q803539 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

a) será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
b) a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
c) ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
d) obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
e) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

7)

Q803568 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que

a) a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.
b) a solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, implica na admissão do chamamento do processo.
c) a obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços indicados por médico da rede pública ou privada, desde que emergenciais, tais como exames, cirurgias e tratamento pós-operatório.
d) para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, entre as medidas de apoio, insere-se a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado, independentemente de prestação de contas.
e) o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, desde que demonstrada a doença, independentemente de comprovação de realização de tratamento

8)

Q803512 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:

a) o acolhimento familiar prescinde de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, obrigatória no institucional.
b) em caso de nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, o acesso aos autos respectivos estará condicionada à prévia ciência do Ministério Público, se registrado o segredo de justiça.
c) a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes garante ao Defensor Público acesso aos autos respectivos, não se constituindo mitigação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva, à vista do artigo 9° , inciso I, do CPC.
d) nomeado Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, como Curador Especial a crianças e adolescentes, ser-lhe-á garantido acesso aos autos respectivos, quando formulados pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
e) caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes, a ser exercida por Advogado, desde que cadastrado na unidade judicial, por período não inferior a cinco anos, ou Defensor Público.

9)

Q803489 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação imobiliária.

a) O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei n° 4.591/64.
b) Nas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir da sua efetiva notificação, independentemente da utilização de meios de cobrança.
c) O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada a transferência ao adquirente.
d) Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel.
e) A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.

10)

Q803814 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

a) é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
b) enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.
c) quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
d) sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.
e) não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

11)

Q793865 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

a) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
b) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
c) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
d) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
e) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

12)

Q793864 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

a) as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
b) a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
c) as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
d) as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
e) quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

13)

Q4464 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Roberto, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs Ação de Reparação de Dano perante a Justiça Comum Cível da mesma cidade, por fato ali ocorrido, em face de Maria, que possui endereço certo na cidade de Niterói. A citação de Maria será feita, em regra, por

a) meio de carta precatória, que adotará, obrigatoriamente, a forma eletrônica, sendo vedada a utilização de outro meio.
b) meio de carta precatória obrigatoriamente encaminhada por fax, sendo vedada a utilização de outro meio.
c) via postal, através de carta simples, salvo se for devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário, quando a citação será cumprida por Oficial de Justiça.
d) via postal obrigatoriamente, através de carta com aviso de recebimento.
e) edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a utilização de outro meio.

14)

Q4376 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia

Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Considere:

I. Participar, quando solicitado, das audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos da psicologia.

II. Articular recursos públicos e comunitários para encaminhamento de jurisdicionados e serventuários às instituições e programas a cada caso.

III. Participar de reuniões inter e intraprofissionais.

IV. Apresentar relatórios estatísticos trimestrais ao Serviço de Apoio aos Psicológos.

São deveres e atribuições do Psicólogo, dentre outros, os indicados APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) III e IV.

15)

Q4465 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá

a) o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.
b) ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.
c) a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
d) a citação ser cumprida por oficial de justiça.
e) ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.

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