Segundo a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil pode ser instaurado diante de requerimento ou representação, mesmo verbal ou anônima, formulado por pessoa que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina rever decisão de
arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral
de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, e o arquivamento de inquérito civil
ou de peças de informação.
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
O procurador–geral da República é a maior autoridade na
hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da
República, está condicionada à aprovação de seu nome pela
maioria simples do Congresso Nacional.
Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para
a efetivação do indicado como membro do referido conselho,
a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos
membros do Senado Federal.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos
princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
É função institucional do MP promover o inquérito civil e a
ação civil pública para proteger patrimônio público e social
que sofra ameaça de lesão.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um
militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um
transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado
conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e
um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
decidir acerca do conflito.
Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
Considere que um promotor de justiça estadual responda a
processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que,
durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o
referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por
parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições
estabelecidas no texto constitucional.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição.
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas
e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.
Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem
constatados indícios da prática de infração penal por membro
do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal,
a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro,
mas deverá informar o andamento das investigações ao
procurador–geral da República e ao corregedor–geral do MPF.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Um procurador da República está atuando em determinado
processo criminal sobre tráfico ilícito de drogas. Nessa
situação, conforme o princípio da indivisibilidade, poderá
haver substituição do procurador.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Se o procurador–geral de justiça de determinado estado da
Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições,
ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria
absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos
princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas
e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa
causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil
pública para protegê–lo. Entretanto, a legitimação do MP para
propor a ação não impedirá a de terceiros.
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
Cabe ao procurador–geral da República apresentar a proposta
de orçamento do MPU, que é feita com base na
compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes
ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do
Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
