A respeito da regulamentação da profissão de jornalista após a decisão do STF em 2009, julgue o item subsequente.
Mesmo sem a exigência do diploma de nível superior, para o exercício da função de jornalista, mantém-se necessário o registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.
Existe uma classificação das agências de informação quanto à organização jurídica e suas finalidades. Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da regulamentação da profissão de jornalista após a decisão do STF em 2009, julgue o item subsequente.
O registro profissional de jornalista, emitido pelo Ministério do Trabalho, não é mais fornecido a partir da apresentação de diploma de nível superior desde a decisão do STF, descrita no texto.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de inconstitucionalidade, derrubaram a exigência do diploma de graduação universitária para o exercício do jornalismo. De quando é essa decisão e quem relatou o processo?
No que se refere à comunicação pública, julgue os itens que se seguem.
As instituições públicas que não tiverem ombudsman ou seu
correlato ouvidor podem ser punidas na forma da lei.
Acerca dos trâmites nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que dizem respeito ao exercício da profissão de jornalista, julgue o item que se segue.
A tese central favorável à não necessidade do diploma foi a de que não há nenhuma especificidade ética ou moral no exercício da profissão de jornalista que não possa ser discernida pelo cidadão comum, sem formação específica.
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).
Os serviços de radiodifusão compreendem o rádio e a televisão, relacionados ao que a CF denomina, respectivamente, de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A natureza desses serviços é pública, estatal ou privada, enquanto o sistema é sempre público.
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).
A CF exige o atendimento ao princípio da promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente cujo objetivo seja a sua divulgação e ao da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. No caso da regionalização, a CF não estabelece percentual, apenas indica que este deva ser fixado em lei editada para esse fim.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
A EBC deve garantir, no mínimo, 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente em sua programação semanal veiculada no período de 6 às 24 horas.
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).
A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
Compete à EBC distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
A EBC está autorizada a veicular publicidade institucional, desde que o tempo destinado a esse tipo de publicidade não exceda a 15% do total da programação.
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).
Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (...) § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Identifique o documento brasileiro do qual esse texto legal faz parte.
