Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q498055 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese,

mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o

qual prevalece a norma específica sobre a geral."

É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre

antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias

reais (ou antinomias insolúveis).

Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se

caracteriza quando estamos diante

a)
de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes.
b)
de normas que colidem entre si, porém essa colisão é solúvel mediante a aplicação do critério cronológico, docritério hierárquico ou do critério de especialidade.
c)
de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si mesmo pela falta de um critério ou pela impossibilidade de solução do conflito entre os critérios existentes.
d)
de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes âmbitos de validade temporal, espacial, pessoal ou material.

17)

Q303246 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar

ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A

questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos

estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo

Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico

apresenta um estudo sobre essa questão.

O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma

a)
legitimamente produzida pelo legislador democrático.
b)
justa, que enseje uma solução satisfatória ao caso concreto.
c)
que atenda às convicções ideológicas pessoais do juiz.
d)
costumeira, que tenha surgido de práticas sociais inspiradas nos valores vigentes.

18)

Q263232 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Na doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria direito entendido como expressão de uma razão pura-pratica, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.

Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.

a)
Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
b)
Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
c)
Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
d)
Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenha de resistir à liberdade alheia.

19)

Q263231 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador.

Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que

a)
A lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplicá-la. mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.
b)
o legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário, porque este expressa o verdadeiro espírito do povo.
c)
uma vez promulgada a lei pelo legislador, o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas.
d)
a única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural; portanto, o legislador é soberano para tomar suas decisões, desde que não violem os princípios do direito natural.

20)

Q249863 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito", na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas." De acordo com a fórmula de Radbruch,

a)
embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.
b)
apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.
c)
o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.
d)
o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança.

21)

Q236889 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

a)
revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
b)
mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.
c)
defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
d)
argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

22)

Q249862 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, defendeu o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito.
Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que

a)
estabelece que a moral e a lei devem ser obedecidas porque são úteis à coexistência humana na vida em sociedade.
b)
aprova ou desaprova qualquer ação, segundo a tendência que tem a aumentar ou diminuir a felicidade das pessoas cujos interesses estão em jogo.
c)
demonstra que o direito natural é superior ao direito positivo, pois, ao longo do tempo, revelou-se mais útil à tarefa de regular a convivência humana.
d)
afirma que a liberdade humana é o bem maior a ser protegido tanto pela moral quanto pelo direito, pois são a liberdade de pensamento e a ação que permitem às pessoas tornarem algo útil.

23)

Q208169 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart: Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão.
(HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141)

Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamente relevante.
b)
Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto.
c)
Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.
d)
Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes.

24)

Q205571 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Considere a seguinte afirmação de Aristóteles:

Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco. (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.)

De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como

a)
produto da legalidade, pois o homem probo é o homem justo.
b)
espécie de meio termo.
c)
relação de igualdade aritmética.
d)
ação natural imutável.

25)

Q208170 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são:

a)
convencionalismo, consequencialismo e antifundacionalismo.
b)
consequencialismo, transcendentalismo e fundacionalismo.
c)
convencionalismo,materialismo e fatalismo.
d)
mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

26)

Q205572 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Boa parte da doutrina jusfilosófica contemporânea associa a ideia de Direito ao conceito de razão prática ou sabedoria prática.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de razão prática.

a)
Uma forma de conhecimento científico (episteme) capaz de distinguir entre o verdadeiro e o falso.
b)
Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados universalmente corretos e desejados.
c)
A manifestação de uma opinião (doxa) qualificada ou ponto de vista específico de um agente diante de um tema específico.
d)
A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito de bens ou questões humanas.

27)

Q163986 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

a)
interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
b)
interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
c)
interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
d)
interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!