Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública sujeito às seguintes cominações:
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público, conforme o Decreto
n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer
documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver
legalmente autorizado a fazê–lo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão.
Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.
Sra K é aprovada em concurso para ingresso em um determinado
Banco. Sendo pessoa extremamente ambiciosa
e calculista, programa a sua carreira estabelecendo, em
cada momento temporal, o nível que deveria ser alcançado
no plano de cargos e salários da instituição financeira.
Não existem limites para o seu projeto e, para isso, utiliza
todas as armas possíveis, inclusive o complexo jogo
da sedução. Não basta apenas convencer os superiores,
mas, também, os subordinados, estes para convencê–los
a cumprir, em prazos curtos, as metas estipuladas pela
alta gerência.
Essas atitudes devem ser consideradas, sob a perspectiva
ética,
Acerca de ética deontológica e de ética e democracia, julgue os
próximos itens.
Ser honesto e verdadeiro e cumprir promessas são
considerados princípios éticos.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
O servidor deve responder em âmbito civil, penal e
administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante
o exercício de sua função.
Rodrigo, servidor público, tem o hábito de consumir bebida alcoólica em excesso em bares e restaurantes da cidade duas ou três vezes por semana após seu horário de trabalho, ocasiões em que fica bastante embriagado. Nessa situação, ainda que a embriaguez habitual ocorra fora do ambiente do trabalho, a conduta de Rodrigo fere dispositivo do Código de Ética dos Servidores Públicos
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha
apurado a prática de infração grave por determinada
autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de
sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade
hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser
aplicada diretamente pela CEP.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de
condutas que caracterizam os atos de improbidade
administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda
que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita
na Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca de ética deontológica e de ética e democracia, julgue os
próximos itens.
A ética envolve um processo avaliativo do modo como os seres
humanos, a natureza e os animais intervêm no mundo ao seu
redor.
Com base nas disposições da Resolução n.º 10/2008, da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República, julgue o item
subsequente.
Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional
(ACPP) o desvio ético do gestor público que, deliberadamente,
proferir ofensas a subordinado, na presença da equipe,
prejudicando a reputação desse servidor.
Mirtes, que é servidora pública com mais de vinte anos de ofício em um TRE, acostumou-se com a forma tradicional de realizar suas tarefas e, por isso, se recusa a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais que foram instalados em seu departamento. Nessa situação, a chefia imediata de Mirtes deve adaptar a rotina de trabalho para que ela possa continuar a trabalhar da forma que lhe é mais conveniente em respeito a sua longa carreira no tribunal.
Sobre o modelo de gestão pública por resultados, é correto afirmar que
Sobre o Código de Ética do Servidor Público, assinale a alternativa correta:
