Q190245 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
b) A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.
c) A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.
d) Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB