O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que
produzem grave e iminente instabilidade institucional, de
modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso
Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil.
Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para
atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da
Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias,
desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de
segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro
dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia.
Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais
informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à
Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país
encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso,
restrição a vários direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas,
assinale a afirmativa correta.
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência
mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema
público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam
não preparadas para lidar com essa situação.
Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de
dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o
caso ainda se arrasta nos tribunais.
Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar
uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a
afirmativa correta.
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item.
A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:
I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.
II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Convenção de Nova Iorque.
III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.
IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
Está correto o que se afirma em
Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Em caso de guerra, as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem ser suspensas por tempo ilimitado, mesmo após o fim dos conflitos.
Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito à liberdade de pensamento e de expressão deve ser amplo, mas a lei deve proibir toda apologia ao ódio que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes.
I O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law.
II Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.
III As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.
Assinale a opção correta.
Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.
As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:
Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A todo ser humano são assegurados os direitos humanos, desde que seja reconhecido pelo Estado como cidadão.
Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos no Brasil dependem de regulamentação.
Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.
O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais independe de a própria comunidade atribuir-se essa característica.
