No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir
A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
No Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a diretriz que visa promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos está prevista no eixo orientador
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:
Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos são normalmente associados ao plano internacional, enquanto os direitos fundamentais se referem aos direitos positivados na Constituição Federal de 1988.
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes
Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19.
À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes.
Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:
Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.
No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de um quarteirão localizado em bairro nobre da cidade programaram em conjunto os equipamentos irrigadores automáticos de jardim para funcionarem todos dos dias às 4h45 da manhã.
Nesse horário, sempre dormem no local diversas pessoas em situação de rua, que acabam sendo acordadas pelos jatos de água e forçadas a sair do espaço, além de terem molhados seus cobertores e pertences pessoais e inutilizadas as folhas de papelão que lhes servem de cama. Até o momento, ninguém compareceu à Defensoria Pública afirmando ter sido prejudicado e solicitando providências.
Analise as seguintes afirmativas a respeito da hipótese apresentada e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em obediência ao princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos e devido ao fato de que estes possuem eficácia indireta nas relações entre particulares, o conflito deverá ser resolvido por intermédio das normas de Direito Privado, com ampla participação da Defensoria na condição de custos vulnerabilis.
( ) Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, é vedado a estes se estabelecerem em via pública, tendo o município o direito de apreender todos os pertences que estiverem colocados no referido local.
( ) O defensor público, ao tomar conhecimento dos fatos através do noticiário, poderá instaurar, de ofício, procedimento para apurar as violações e buscar a reparação dos danos causados.
( ) Há, na hipótese apresentada, a colidência entre direitos fundamentais, o exercício da atividade econômica e os direitos sociais, a ser resolvida pelos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade.
Assinale a sequência correta.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada nação, em atenção ao princípio da soberania.
Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:
“Nas comunidades tradicionais de pescadores, percebeu-se um distanciamento da prática escolar da realidade local, bem como a ausência de material didático-pedagógico que contribua com a formação escolar e com a formação da pesca aprendida ainda na infância por meio da convivência com os pescadores e as pescadoras mais velhos/as. Alicerçado na referida discussão e cenário de estudo, percebeu-se que um material didático, abrangendo os conhecimentos ecológicos locais, possibilitaria aproximar, de certa forma, a vivência local dos pescadores artesanais, seja com o mangue ou com o mar, no ensino de Ciências, Biologia, Geografia e outras disciplinas do currículo escolar."
(VIEIRA, N. C. e NEVES, J. V. “Da pesca à escola: uma experiência de construção coletiva de saberes em comunidades tradicionais pesqueiras na Amazônia paraense")
Sobre a situação narrada na pesquisa acima, o Programa Nacional de Direitos Humanos:
