Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos
Entre os princípios gerais previstos no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio
De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo:
O Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, prevê, dentre as medidas de conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência e respeito por seus direitos e dignidade:
Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:
Assinale a alternativa que indica o propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
Acerca da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposições:
I - O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.
II - Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais.
III - Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.
IV - Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi ratificada e aprovada pelo Congresso Nacional sob o rito previsto pelo art. 5º , § 3º , da Constituição Federal.
De seu texto, destaca-se o art. 24, que traz obrigações aos Estados signatários quanto ao direito ao ensino formal.
A partir de estudos psicossociais e diagnóstico médico, ficou demonstrado que a criança X, em idade para cursar o ensino fundamental, é portadora de autismo, apresentando certo grau de dificuldade para integrar-se em sala de ensino regular da rede pública, para o que dependeria, em caráter permanente, do acompanhamento individualizado de professor auxiliar, inclusive para a elaboração de tarefas extraclasse.
Frente a tais premissas, o Estado, por seus órgãos de ensino, destinou à criança acompanhamento especializado, em classe especial e própria, formada por infantes portadores da mesma síndrome, entendendo ser este o melhor método pedagógico em face das condições peculiares de X.
Com lastro na Convenção citada, o Ministério Público aforou demanda com o escopo de obrigar o Estado a realizar a inserção da criança X em sala de ensino regular, assim como a designar profissional auxiliar de ensino para atendê-lo de forma individualizada, durante o horário das aulas e na elaboração das tarefas extraclasse, formulando pleito de tutela de urgência, sob pena de multa diária.
O Magistrado deferiu parcialmente o pedido de cautela, sem a prévia oitiva da parte contrária, impondo ao Estado o dever de inserir a criança em sala de ensino regular, com o acompanhamento por profissional auxiliar durante o expediente letivo, sob pena de multa diária; porém, negou o pleito de urgência quanto aos tópicos que pediam que o acompanhamento fosse individualizado e, também, que se estendesse à elaboração das tarefas extraclasse, realizadas além da grade horária da sala em que X estivesse inserida.
Em relação ao comando judicial, afirma-se que é INCORRETO, pois
Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:
João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais.
Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de
enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão
a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O
casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma
criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o
perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma
vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro
filho.
Diante desse caso, assinale a opção que melhor define
juridicamente a situação.
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens.
As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com
deficiência mensalidades com valores maiores que os das
mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era
necessária sua autorização para a administração da medicação.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive
perante órgãos internacionais de controle, já que a internação
de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
Sobre a efetivação da cidadania da pessoa com deficiência,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem
como finalidade promover, por meio da integração e
articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno
e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos
termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
II. O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e, por isso, mantém os serviços de
reabilitação na esfera do terceiro setor.
III. No Brasil não existe ainda nenhuma lei de reserva legal de
cargos que garanta o acesso de pessoas com deficiência ao
mercado de trabalho.
Assinale:
Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a citada convenção, os membros do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência serão eleitos pelos Estados-partes, observando-se uma distribuição geográfica equitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, representação equilibrada de gênero e participação de peritos com deficiência, sendo a estes garantidos os direitos aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas.
