O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim
denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração
pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no
Brasil.
Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou
conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a
possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas
incumbência e atribuição desse Conselho.
A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em
Conselho Nacional dos Direitos Humanos– CNDH. Esse
Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização
das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como
Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é
necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram
sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições
Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993
De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais
de Direitos Humanos devem atender a cinco características.
Assinale a afirmativa que as indica.
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.
A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei
mencionada, assinale a afirmativa correta.