Acerca da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.
Em 2004, o Decreto nº 5.296 foi promulgado para regulamentar a Lei nº 10.048/2000, que confere atendimento prioritário a determinado grupo de pessoas, dentre elas, as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade àquele mesmo grupo de pessoas.
Com base nesses atos normativos e na legislação pertinente, é correto afirmar que:
O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado com o propósito de fortalecimento da democracia recém- conquistada.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
A Emenda Constitucional nº 45/2004 aprimorou as regras de internalização dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos.
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, após o advento da EC nº 45/2004, todos os tratados de Direitos Humanos têm natureza de norma constitucional.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( ) Os tratados e convenções de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil não precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente:
O Estado Brasileiro integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Conforme previsto na legislação brasileira, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sobre esse tipo de crime, é correto afirmar que
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará
I. a limitação no desempenho de atividades
II. os impedimentos nas funções do corpo
III. os níveis de escolaridade atingidos
IV. os fatores socioambientais e psicológicos
V. a restrição de participação
Estão corretas somente as complementações contidas em
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro.Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
De acordo com o disposto na referida Lei Maria da Penha sobre as condutas perpetradas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada espécie de violência à situação apresentada em que se enquadra.
Coluna 1
1. Sexual.
2. Psicológica.
3. Patrimonial.
4. Física.
Coluna 2
( ) Causar dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
( ) Constranger a presenciar relação sexual não desejada.
( ) Ofender sua integridade ou saúde corporal.
( ) Destruir parcial ou totalmente seus objetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade:
I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentosa procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário.
III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro.
Quais estão corretas?
Napoleão e Hugo conversavam sobre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Napoleão afirmou que entre tais princípios estão a dignidade humana e a igualdade entre os Estados. Hugo, por sua vez, afirmou que tais princípios contemplam, entre outros, a defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. Nicanor, que ouvia a conversa, interviu afirmando que a concessão de asilo político também está entre os referidos princípios. Considerando o teor da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Em conformidade com o referido Estatuto, a respeito do acesso ao mercado de trabalho, para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de:
São princípios expressos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aplicáveis à Administração Pública, EXCETO:
Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que:
