Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q882048 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

Conforme o preconizado na Lei nº 12.288/2010 (conhecida como Estatuto Nacional da Igualdade Racial), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à descrição correspondente.

Coluna 1
1. Discriminação racial.
2. Desigualdade racial.
3. Políticas públicas.
4. Ações afirmativas.

Coluna 2
( ) Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a) 1 – 2 – 4 – 3
b) 1 – 2 – 3 – 4.
c) 2 – 1 – 4 – 3
d) 2 – 1 – 3 – 4.
e) 1 – 4 – 2 – 3.

47)

Q882050 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.
b) A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades públicas vinculadas ao Poder Executivo
c) Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.
d) Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso.
e) A recuperação e a reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o autorrespeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

48)

Q882062 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

Considere o disposto na Lei Complementar nº 10.992/1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, e assinale a alternativa INCORRETA.

a) O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
b) A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.
c) Os aprovados no concurso público de provas e títulos para ingresso no Quadro de Oficiais da Estado Maior, enquanto estiverem frequentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais
d) Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar (CAAPM)
e) O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública (CEPGSP).

49)

Q882067 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

De acordo com o disposto no referido Regulamento, assinale a alternativa correta.

a) A repreensão, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.
b) A advertência é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.
c) A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, ficando confinado.
d) Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa, que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.
e) O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento a pedido do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

50)

Q882055 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

a) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
c) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
d) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
e) Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

51)

Q882043 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

Considerando o disposto na referida Lei Maria da Penha, a integralidade da abrangência da proteção da mulher outorgada por referida norma se expressa da seguinte forma: toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento:

I. Moral.
II. Intelectual.
III. Social.

Quais estão corretos?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

52)

Q878589 - FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a) As vagas que ocorrerem na Comissão que não se devam à expiração normal do mandato serão preenchidas por pessoa indicada pelo Presidente da Comissão, desde que tenha reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
b) Pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, desde que indicado por mais de um dos governos dos Estados-membros.
c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
d) Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
e) Cada um dos governos dos Estados-membros pode propor até cinco candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.

53)

Q878591 - FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, seja por convenção especial.

Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de:

a) sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
b) onze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais.
c) quinze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.
d) dez juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
e) nove juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.

54)

Q878596 - FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

a) caberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
b) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
e) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

55)

Q878654 - FGV - 2025 - MPU - Técnico - Administração

Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu 17 objetivos globais, chamados Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem implementados até 2030. Os objetivos e metas são integrados e abrangem as três dimensões do desenvolvimento sustentável: social, ambiental e econômica.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmaram, em 2019, um pacto com a ONU pela implementação dos ODS no Poder Judiciário e Ministério Público.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) um dos esforços previstos no Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público é capacitar os operadores do Direito, servidores e equipes técnicas nos princípios, diretrizes e estratégias representados pela Agenda 2030;
b) o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU envolve a transferência de recursos financeiros entre os pactuantes para os custos operacionais relacionados à Agenda 2030;
c) os ODS devem ser integral e obrigatoriamente implementados pelos Estados-membros da ONU que se comprometeram a tomar as medidas para promover o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030;
d) o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU prevê o intercâmbio de informações e documentos, sem que haja necessidade de mantê-los em confidencialidade pelas partes, desde que estas acordem entre si;
e) o Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público tem como objeto principal realizar eventos de sensibilização e debate das temáticas relacionadas à Agenda 2030.

56)

Q878813 - FGV - 2025 - PC-MG - Médico: Legista

A Constituição da República de 1988 é o principal instrumento de reconhecimento e fortalecimento da democracia na República Federativa do Brasil, consolidando diversos direitos e garantias fundamentais.

Sobre essa temática, avaie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.
( ) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade.

As afirmativas são, respectivamente:

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) V – F – F.
d) V – V – F.
e) V – F – V.

57)

Q879291 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais da pessoa humana. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

a) Estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica apenas em seu país de origem.
b) Prevê que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião, mas não garante a liberdade de professar ou divulgar sua religião ou suas crenças
c) Determina que toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.
d) Garante que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais, mesmo que a violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
e) Estabelece que os direitos essenciais da pessoa humana derivam do Estado, sendo reconhecidos mediante declaração expressa na Constituição.

58)

Q879289 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas. Acerca desse documento, assinale a alternativa correta.

a) Estabelece que toda pessoa tem direito à propriedade, sendo vedada a propriedade coletiva em qualquer circunstância.
b) Reconhece que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, mas não garante o direito de mudar de religião.
c) Determina que toda pessoa tem direito à educação, que deve ser gratuita apenas no ensino fundamental.
d) Prevê que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis.
e) Estabelece que os direitos e liberdades previstos na Declaração podem ser limitados conforme a nacionalidade da pessoa.

59)

Q878565 - SELECON - 2025 - PM-SE

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, assegura que todo ser humano tem direito:

a)
de procurar e de gozar asilo em outros países, em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum
b)
à liberdade de locomoção e residência fora das fronteiras do seu próprio país
c)
à vida, à liberdade e à segurança pessoal
d)
à inviolabilidade do seu local de trabalho

60)

Q879056 - FGV - 2025 - PC-MG - Perito: Criminal - Área II,

O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:

a) a Lei Estadual nº X foi revogada.
b) a eficácia da Lei Estadual nº X está suspensa.
c) a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada pelo período indicado na Lei Federal nº Y.
d) a Lei Estadual nº X, em razão do princípio da especialidade, continuará a ser aplicada em Alfa.
e) a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada nos 12 meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Federal nº Y.

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