Sobre os aspectos da Constituição Federal de 1988 na Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Podemos afirmar que foi o primeiro texto constitucional a trazer, de modo específico e global, inclusive em capítulo próprio, regras sobre o meio ambiente, além de outras garantias previstas de modo esparso.
II - Preceitua que a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV - Estabelece que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada como regra sua efetivação por parte de estrangeiros, como medida de proteção ao tráfico internacional de pessoas.
V - É dever do Estado na educação infantil, atendimento em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:
I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.
II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.
III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.
Está correto o que se afirma APENAS em
Relativamente à tutela coletiva, analise as assertivas abaixo.
I - O ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação de uma empresa em obrigação de não fazer consistente
em o fornecedor não mais inserir, em contratos futuros, as cláusulas abusivas, refere-se a interesse difuso.
II - Em regra, na ação civil pública, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
III - A sentença de procedência nas ações coletivas beneficia o indivíduo que propôs ação individual e que não optou
pela sua suspensão.
IV - A doutrina sobre processo civil coletivo admite, majoritariamente, a restrição da coisa julgada erga omnes aos
limites da competência do órgão prolator da decisão.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei n 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil, é correto afirmar que
A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,
Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena − Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuar como depositária dos recursos do FNHIS e controlar sua execução físico-financeira.
O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2.
1– Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de
patrimônio histórico, uma Associação de Defesa
dos Consumidores, constituída há menos de um
ano, não poderá assinar compromisso de
ajustamento de conduta.
PORQUE,
2– Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos
legitimados para propor a Ação Civil Pública
poderão tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do
Determina o Código de Defesa do Consumidor que a defesa
dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título
coletivo. A defesa coletiva será exercida, dentre outras
situações previstas pelo referido diploma legal, quando se
tratar de interesses ou direitos _________ , assim
entendidos, para efeitos do Código, os transindividuais, de
natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas
e ligadas por circunstâncias de fato.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
do texto.
A política Nacional de Saúde Mental, em vigor hoje no país, apoiada na lei 10.216 propõe um modelo de atenção à saúde mental:
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.
