Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em
Examine as proposições a seguir:
I. Não constitui requisito para a propositura da ação
anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito
tributário, posto que tal obrigatoriedade somente ocorre
se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública
de propor ou seguir com a execução fiscal.
II. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência ou
recuperação judicial, sendo que o concurso de
preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, e desde que haja pluralidade de
penhoras sobre o mesmo bem.
III. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a
interpretação de que a simples alienação ou oneração
de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo
por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de
meios para quitação do débito, gera presunção absoluta
- jure et de jure - de fraude à execução.
IV. Na ocorrência de sucessão empresarial fusão, cisão,
incorporação, bem como nos casos de aquisição de
fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,
também nas configurações de sucessão por
transformação do tipo societário, o sujeito passivo de
débitos referentes às multas fiscais é a pessoa jurídica
que continua total ou parcialmente a existir.
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito
fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito
estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo
Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve
Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.
Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
