Questões de Concurso – Aprova Concursos

1756)

Q684305 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Acerca da competência, das questões e dos processos incidentes e das provas, julgue o item a seguir.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular.

Errado
Certo

1757)

Q684312 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: O juiz autorizou a interceptação telefônica requerida pela autoridade policial pelo prazo de quinze dias. Sem que houvesse a prorrogação, as diligências continuaram e, no décimo sétimo dia, a autoridade policial conseguiu obter provas contra o investigado. Assertiva: Nessa situação, as provas colhidas por meio da interceptação telefônica são consideradas lícitas, uma vez que no processo penal prevalece o princípio da verdade real.

Errado
Certo

1758)

Q684704 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal.

Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no juízo cível.

Errado
Certo

1759)

Q684709 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais.

A lei processual penal não oferece restrições à citação pessoal do réu durante a realização de cultos religiosos ou fúnebres.

Errado
Certo

1760)

Q684817 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 9

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.

Errado
Certo

1761)

Q702373 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.
b) Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.
c) Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.
d) Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima

1762)

Q702525 - IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro

No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:

a)
em qualquer etapa do processo criminal ou do inquérito policial, será cabível a prisão em flagrante, desde que decretada pela competente autoridade judicial
b)
nos crimes e contravenções permanentes, estará o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência
c)
será admitida a prisão em flagrante quando houver dúvida razoável a respeito da identidade da pessoa ou quando esta não apresentar informações suficientes para elucidá-la
d)
o Promotor de Justiça poderá revogar a prisão em flagrante se, ao longo da instrução criminal, observar a ausência de razões para que subsista, bem como de novo decretá-la, caso sobrevenham motivos que a justifiquem

1763)

Q710263 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

a) Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.
b) No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal não admite a juntada de documentos pelas partes após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal.
c) Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, não deverá pronunciar ou impronunciar o acusado, e determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias.
d) O jurado que tiver integrado a lista geral nos 12 meses que antecederem à publicação da nova lista fica dela excluído.
e) Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

1764)

Q710326 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:

a) Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, se o juiz não dominar o idioma estrangeiro correspondente, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
b) O ato de indiciamento formal, embora complexo e privativo da Autoridade Policial, pode ser determinado por requisição do juiz e/ou do MP.
c) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, pessoalmente, e, no caso de não ser encontrado, por edital.
d) O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estados e Territórios, os Secretários de Estado, os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz quando servirem de testemunhas, mas não quando forem investigados.
e) É sempre possível a internação provisória do acusado que os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração

1765)

Q710333 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O isolamento celular

a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

1766)

Q710509 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

a) pública condicionada à representação quando a lesão corporal for de natureza leve ou culposa.
b) pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
c) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for de natureza grave ou gravíssima.
d) pública incondicionada somente quando a lesão corporal for dolosa.
e) privada, independentemente da natureza da lesão corporal.

1767)

Q710511 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A utilização de algemas pelo acusado preso, durante o seu julgamento perante o Tribunal do Júri,

a) não é arbitrária e deve ser adotada em face da presumida periculosidade do acusado que pratica crime doloso contra a vida.
b) decorre da prisão processual, pois se presume que o acusado poderá fugir e colocar em risco a integridade física de terceiros.
c) é medida excepcional, pois os jurados poderiam ser influenciados pelo fato de o acusado ter permanecido algemado no transcurso do julgamento.
d) não significa colocar a defesa em patamar inferior, em razão da sua natureza técnica.
e) foi abolida no Plenário do Júri em razão do seu caráter degradante e por influenciar os jurados leigos.

1768)

Q710516 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que

a) a carta testemunhável somente terá efeito suspensivo quando o relator deferir o efeito ativo.
b) caberá recurso, em sentido estrito, da decisão que denegar a apelação interposta pela Defensoria Pública, quando tiver atuado somente na fase recursal.
c) o recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto em 5 dias pelo Advogado constituído e em 10 dias pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
d) o protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, salvo quando a pena for superior a 20 anos, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo presidente do Tribunal do Júri.
e) serão voluntários, excetuando-se da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu na audiência de instrução preliminar, do procedimento do Tribunal do Júri, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, quando deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.

1769)

Q710523 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

a) sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) em entidade privada depende de seu consentimento expresso.
c) deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.
d) provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.
e) deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

1770)

Q705372 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Errado
Certo

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