Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q860824 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020.
Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado.
Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.

a) Arthur e Bruno.
b) Arthur e Fernanda.
c) Bruno e Camille.
d) Fernanda e Camille.

32)

Q852388 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

a) subsidiária / habilitação
b) privativa / habilitação
c) concorrente / representação
d) privativa / inércia
e) concorrente / inércia

33)

Q852390 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes.
b) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça natural, pode a ação penal ser iniciada sem
novas provas caso o promotor de justiça substituto opine diversa e posteriormente.
c) Na hipótese de crimes relacionados ao tráfico de pessoas com autorização de captação de sinais de posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
d) Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou
repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
e) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

34)

Q852395 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia.

Contra essa decisão judicial, é cabível

a) apelação.
b) mandado de segurança.
c) agravo.
d) recurso em sentido estrito.
e) recurso inominado.

35)

Q861719 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
b) A ação penal é pública incondicionada.
c) Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.
d) O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

36)

Q859698 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

a) Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
b) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado,
obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
c) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
d) Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
e) O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

37)

Q859701 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório.
b) Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
c) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.
d) O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis.
e) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.

38)

Q860568 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.

a) Ninguém será considerado culpado até o seu julgamento em segunda instância.
b) Permite-se, excepcionalmente, a criação de juízo ou de tribunal especial para julgar crimes graves.
c) O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas será afastado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for absolutamente necessária para estabelecer a verdade real dos fatos.
d) O princípio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.
e) Por força do princípio da intranscendência, é terminantemente vedado estender aos sucessores do condenado a obrigação de reparar o dano por ele causado.

39)

Q860570 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Segundo o princípio de vedação da autoincriminação (nemo tenetur se detegere), o acusado

a) é obrigado a fornecer padrões vocais necessários para subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor.
b) é obrigado a fornecer material para exame grafotécnico, para fins de reconhecimento de escritos por comparação de letra.
c) é obrigado a participar da reconstituição do crime a ele imputado.
d) não pode mentir, sob pena de perjúrio.
e) tem direito ao silêncio, o que não implica direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.

40)

Q860727 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos 4o a 23 do CPP.

a) Não cabe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
b) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
c) O inquérito policial, por ter natureza administrativa, não se sujeita ao contraditório e nem a qualquer interferência do órgão do Ministério Público ou Poder Judiciário.
d) Apenas após regular deferimento de pedido de busca e apreensão a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem relação com o fato investigado.
e) A natureza da ação penal (pública ou privada) não interfere nos requisitos para a instauração do inquérito policial.

41)

Q858809 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito

A respeito da pronúncia e dos recursos, julgue os próximos itens.

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.

Errado
Certo

42)

Q858811 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito

Acerca da busca e da apreensão, julgue os itens seguintes.

Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.

Errado
Certo

43)

Q859302 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das citações e intimações, assinale a alternativa correta.

a) Estando o réu no estrangeiro, será ele citado por carta precatória, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.
b) A citação por edital dar-se-á quando o réu não é localizado nos endereços tidos como os de sua residência ou domicílio, estando, assim, em local desconhecido; ou quando há indícios de que o réu oculta-se do Oficial de Justiça.
c) Expedida carta precatória para citação do réu, verificado que este se encontra em local sujeito à jurisdição de outro Juiz, o Juiz deprecado devolverá a precatória, sem cumprimento, ao Juiz deprecante, para expedição de nova precatória.
d) Não intimado o réu, por não ter sido localizado no endereço por ele informado e constante dos autos, em razão de ter se mudado e deixado de informar o endereço atual, o processo prosseguirá sem sua participação.
e) A citação por mandado, por Oficial de Justiça, dar-se-preferencialmente em dias úteis, no horário das 06 às 17h e, por expressa vedação legal, não se realizará aos Domingos.

44)

Q852387 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
c) No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo
prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
d) No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a
dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
e) No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

45)

Q852394 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a) Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
b) Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
c) Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
d) Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
e) A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

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