Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q454210 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003

a) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
b) A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.
c) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.
d) A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.
e) A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

17)

Q455630 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

a) Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
b) Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
c) Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
d) Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
e) De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

18)

Q338029 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é

correto afirmar que:

a)
estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
b)
a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
c)
não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
d)
não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
e)
contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

19)

Q627349 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação ao processo referente ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a)
Quando houver pedido de desaforamento por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara competente.
b)
Deve ser impronunciado o acusado se restar provado, ao final da instrução, não ter sido ele o autor do crime doloso contra a vida.
c)
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, bem como por vinte e um jurados.
d)
As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.
e)
Em caso de crime doloso contra a vida apurado em ação penal privada subsidiária da pública, durante o julgamento na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.

20)

Q289761 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

a)
se houver mais de um acusador, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;
b)
havendo mais de um acusado, o tempo para acusação não sofrerá acréscimo algum;
c)
se houver mais de um defensor, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;
d)
o assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica;
e)
os apartes deverão ser coibidos pelo Juiz Presidente, já que não regulamentados por lei.

21)

Q337279 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento penal.

a)
O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal.
b)
As provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradasirrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
c)
No procedimento ordinário, após o oferecimento da denúncia, o juiz, recebendo-a, mandará desde logo designar dia e hora para o interrogatório do réu.
d)
A absolvição sumária é instituto exclusivo do rito do júri popular.
e)
O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao processo penal por construção jurisprudencial, não sendo previsto no CPP.

22)

Q293451 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi

suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais

de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida

em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse

intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.

Nesse caso, deve haver

a)
a continuação do júri por não ter havido nulidade.
b)
a anulação do júri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados.
c)
a exclusão dos dois jurados, com a convocação de substitutos e a renovação dos até então praticados.
d)
a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvérsia.
e)
a exclusão dos dois jurados e a continuação do julgamento.

23)

Q233616 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.
b) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.
c) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.
d) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.
e) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

24)

Q279184 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Ante as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir.
I O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
II O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
III O procedimento será sumário sempre que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
IV O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas I e IV estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

25)

Q290165 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
b) o procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro ) anos de pena privativa de liberdade.
c) nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação or edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
d) o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.
e) a denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

26)

Q294527 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.

I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a

competência do Tribunal do Júri.

II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias

agravantes.

IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e III, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
I e II, apenas
e)
II, III e IV.

27)

Q294254 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Avalie as asserções a seguir.
A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta PORQUE
exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.
Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
e) As duas assertivas são proposições falsas.

28)

Q290327 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

a)
no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.
b)
na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.
c)
no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.
d)
a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
e)
mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

29)

Q295175 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Roberval Taylor consumiu droga sem autorização ou em desacordo

com determinação legal ou regulamentar. Essa conduta,

segundo a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06), pode

submeter Roberval, entre outras, às seguintes penas:

a)
prisão e prestação de serviços à comunidade.
b)
advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.
c)
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e detenção.
d)
cassação dos direitos políticos e advertência sobre os efeitos das drogas.
e)
multa e reclusão.

30)

Q199855 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre procedimento, é correto afirmar:

a) No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;
b) No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
c) No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;
d) Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;
e) Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

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