Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q296674 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito .
b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial .
c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência .
d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal .

62)

Q183665 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação
penal, julgue os itens subsequentes.

O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da sentença penal condenatória não poderá ser considerado culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua condenação.

Certo
Errado

63)

Q196505 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.
b) Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.
c) A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.
d) Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.
e) No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.

64)

Q209076 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

O princípio da duração razoável do processo está previsto na carta magna, devendo o Juiz zelar no sentido de que a pretensão punitiva seja decidida dentro de um prazo razoável.
Nesta linha, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

a) O eventual excesso de prazo da prisão cautelar deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, diante das peculiariedades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, não podendo o excesso decorrer de mero cálculo aritmético.
b) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser aferido em face da quantidade da pena imposta na sentença condenatória.
c) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar.
d) Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
e) Não é possível o reconhecimento do excesso de prazo e o constrangimento ilegal após o acusado ter sido pronunciado.

65)

Q212548 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem.

A falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à anulação automática do interrogatório ou depoimento, devendo ser analisadas as demais circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve ou não o constrangimento ilegal.

Certo
Errado

66)

Q196506 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:

a) A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.
b) O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.
c) Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.
d) O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.
e) As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.

67)

Q194853 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade.

Certo
Errado

68)

Q164010 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

a)
indivisibilidade.
b)
obrigatoriedade.
c)
indisponibilidade.
d)
intranscedência.

69)

Q159403 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.
b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.
c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.
d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.
e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

70)

Q180011 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

A respeito dos institutos do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Na hipótese de o réu não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo para acompanhar o feito, havendo previsão expressa no sentido de que o acusado é obrigado a pagar os honorários arbitrados pelo juiz, caso não seja pobre.

Certo
Errado

71)

Q426883 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

a) o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b) em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
c) a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

72)

Q156513 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

a) A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.
b) Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.
c) O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.
d) No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.
e) Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

73)

Q198469 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)

a) oficialidade.
b) juiz natural.
c) publicidade.
d) persuasão racional.

74)

Q3427 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.
b) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte
c) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
e) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.

75)

Q857 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:

a) A realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.
b) O acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.
c) A produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.
d) O uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

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