Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q596948 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre nulidade, é incorreto: afirmar:

a) No processo penal a ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, sendo insuficiente que tenham sido intimados da expedição da carta precatória, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.
b) A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva torna superada a alegação de nulidade por vício do auto flagrancial, pois há novo título a justificar a segregação cautelar.
c) O julgador pode, ao exarar sentença condenatória, reconhecer a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.
d) Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
e) As regras contidas na lei processual penal, relacionadas às providências para realização do reconhecimento pessoal do acusado, configuram recomendação legal, e não uma exigência absoluta, razão pela qual sua inobservância não gera nulidade, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

32)

Q608994 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.

Errado
Certo

33)

Q583569 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

a)
a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.
b)
as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
c)
nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
d)
a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.
e)
a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

34)

Q608993 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.

Errado
Certo

35)

Q613270 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

a)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.
b)
a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.
c)
o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.
d)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
e)
o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

36)

Q617520 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.

Errado
Certo

37)

Q608992 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.

Errado
Certo

38)

Q455677 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais, assinale a alternativa correta.

a) As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.
b) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.
c) As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.
d) A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.
e) A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais.

39)

Q338277 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Sobre o ato processual, considere:

I.Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação

da nulidade pode ser requerida por quaisquer

das partes, incluindo a que lhe deu causa.

II.Se a lei não cominar nulidade, o juiz considerará

válido o ato que alcançar sua finalidade, ainda que

não atenda à forma, legalmente prevista.

III.A nulidade de uma parte do ato prejudica a outra,

ainda que dela seja independente.

IV.O juiz não pronunciará a nulidade quando puder

decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria

a declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IIIe IV.
b) IIe IV.
c) Ie II.
d) IIe III.
e) I, IIe III.

40)

Q246854 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):

a)
deve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.
b)
a ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.
c)
não há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.
d)
apenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.
e)
não há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.

41)

Q802384 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

a) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
e) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

42)

Q290334 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

a) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
b) não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
c) nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
d) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
e) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

43)

Q303504 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às nulidades no processo penal,

a)
as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
b)
não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
c)
ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.
d)
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.
e)
a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

44)

Q292927 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:

a)
O recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça de crime de homicídio praticado em concurso de agentes, sendo um deles diplomado como prefeito municipal.
b)
A publicação de condenação proferida pelo Tribunal de Justiça, depois de processar e julgar deputado estadual que teve o mandato extinto, em caso de crime contra a liberdade sexual.
c)
A ratificação do recebimento da denúncia e dos atos decisórios proferidos no âmbito da Justiça Estadual, decorrentes da remessa de feito originário da Justiça Federal, incompetente em razão da matéria.
d)
A instauração de novo processo com denúncia sobre fato julgado em sentença absolutória transitada em julgado, mas proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

45)

Q446163 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes

O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.

Errado
Certo

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