Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q858241 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode

a) fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
c) requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
d) notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
e) ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

2)

Q858226 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil
de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.

Acerca dessa Resolução, assinale a afirmativa correta.

a) A mediação é recomendada para as controvérsias em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
b) A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
c) As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
d) As convenções processuais poderão ser celebradas pelo membro do Ministério Público, segundo a lei processual, em qualquer fase durante o processo, visando constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, vedada sua celebração durante a fase de investigação.
e) A confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias assim exigirem, para a preservação da intimidade dos interessados. Todavia, é permitido que o membro ou servidor que participe da mediação seja advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.

3)

Q290483 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,

a)
sempre que o juiz remeter os autos ao Promotor de Justiça.
b)
quando for determinada por médico não psiquiatra.
c)
quando for involuntária ou compulsória.
d)
se for voluntária.
e)
somente no caso do paciente ser criança ou adolescente.

4)

Q626566 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta:

a)
O Ministério Público deverá ser ouvido nos autos antes da concessão da liberdade provisória vinculada, o que é dispensável em se tratando de hipótese de liberdade provisória com fiança.
b)
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.
c)
Em face de crime de ação penal privada, é incabível a decretação de prisão preventiva.
d)
Na hipótese de o executor do mandado de prisão verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morado será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
e)
Em nenhuma hipótese caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção.

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