Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q398891 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito da jurisdição e competência, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I, II e III apenas.
b) II e III apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) I e IV apenas.

62)

Q218377 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

a)
se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.
b)
ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.
c)
tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.
d)
tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.
e)
tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

63)

Q201346 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência.

Certo
Errado

64)

Q208948 - IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Determinará a competência jurisdicional no Processo Penal vigente, exceto:

a) O domicílio ou residência da vítima.
b) O lugar da infração.
c) A prerrogativa de função.
d) A natureza da infração.

65)

Q182677 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que

a) se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
b) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
c) a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
d) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.
e) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

66)

Q183455 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas,
medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.

O querelante pode escolher ajuizar queixa-crime no foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.

Certo
Errado

67)

Q208182 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
b)
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
c)
Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
d)
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

68)

Q208473 - COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Quanto à jurisdição, considere as afirmativas a seguir.

I. A inércia, a substitutividade, a inevitabilidade e a inafastabilidade são princípios ou características fundamentais.
II. É o poder-função de aplicar o Direito a um fato concreto, exercido pelos órgãos públicos com essa atribuição.
III. É exercida por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos.
IV. Tendo sua origem na autocomposição, a transação penal escapa ao âmbito da jurisdição. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

69)

Q581626 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Não se enquadra dentre os critérios previstos pelo artigo 69 do Código de Processo Penal para determinar a competência jurisdicional:

a)
o lugar da infração.
b)
o domicílio ou residência do réu.
c)
o domicilio ou residência do autor.
d)
A natureza da infração.
e)
A distribuição.

70)

Q176653 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

a) Acompetência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.
b) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
d) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.
e) Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

71)

Q195418 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

a) Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.
b) Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.
c) Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.
d) Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.
e) Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

72)

Q200447 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

a) João, de sua residência em São Paulo SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro RJ.
b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

73)

Q196493 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.
b) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.
c) O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.
d) A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.
e) A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

74)

Q193829 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Considera-se juízo competente para processar a ação penal:

a) o juiz de Brasília, nos casos de crime praticado fora do país, se o réu nunca houver residido no Brasil.
b) o juiz do domicílio ou residência do réu, com preferência sobre outros critérios definidores de competência.
c) o do tribunal do júri, na hipótese de réu denunciado por tentativa de homicídio quando, na fase de pronúncia, tenha havido desclassificação para lesão corporal grave.
d) no caso de uma criança sequestrada em Belém e mantida em cativeiro em Maracanã, o juiz do local onde a criança seja encontrada pela autoridade policial.
e) o juiz da capital do Estado, nas hipóteses de crime atribuído a indivíduo que jamais morou no território estadual.

75)

Q277539 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.

Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando‐se, de fato ou de direito, sobre a questão.
b)
Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
c)
Se tiver aconselhado qualquer das partes.
d)
Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
e)
Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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